Resolve, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Acrescentar o § 3º ao art. 11, da Resolução nº 14, de 14 de abril de 2010, com a seguinte redação: “ § 3º No caso de registros de nascimento realizados em unidades interligadas, o mesmo valor ressarcido ao oficial que realizar o registro será devido ao oficial responsável pela unidade interligada.” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 19 de novembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/11/2024 07:30 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 219/2024 22/11/2024 às 14:39 25/11/2024
O Órgão Especial, por votação majoritária, aprovou a minuta que dispõe sobre a Resoluçãonº 14, de 14 de abril de 2010, que aprova o Regulamento do Fundo Especial das Serventiasdo Registro Civil de Pessoas Naturais – FERC, nos termos do voto do DesembargadorRelator. Voto divergente do Desembargador PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, nãoaprovou a resolução por entender que o teor da Resolução-GP n.º 122 deve seguir onormativo do CNJ, (Provimento 149/2023, art. 454 §3º) e com a divisão do ressarcimentopelo registro de nascimento. Na 4ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 2025.