Des.Jamil de Miranda Gedeon Neto
Presidente
Publicada no D.J.E. ed.69, de 16.04.10, p.9-12
alterado o § 1º do art. 20, da Resolução 14, de 4 abril de 2010, acrescentado pela Resolução nº 26, de 22 de março de 2018, pela Resolução-GP nº 372021
Alterado o § 2º do artigo 2º,da Resolução 14, de 4 abril de 2010, acrescentado pela RESOLUÇÃO-GP Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Acrescentado o § 3º ao art. 11, da Resolução nº 14, de 14 de abril de 2010, pela RESOLUÇÃO-GP Nº 122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.