RESOLVE: Art. 1º Instituir o Centro de Justiça Restaurativa da Comarca de Vitorino Freire/MA, localizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município, a considerar a data de 28 de agosto de 2024. § 1º O Centro de Justiça Restaurativa instalado no CREAS de Vitorino Freire/MA, para realização de práticas restaurativas em suas diversas metodologias, funcionará em conformidade com as atribuições previstas de cada órgão, delimitadas no Termo de Cooperação 0008/2024-TJMA. Art. 2º Este ato da presidência entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 19 de agosto de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/08/2024 14:20 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 156/2024 22/08/2024 às 15:45 23/08/2024