RESOLVE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Este Regulamento dispõe sobre o controle da disciplina e os procedimentos a serem adotados na instauração, instrução e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares referentes aos servidores e servidoras e titulares de serventias extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão....Art. 67. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições das Resoluções nºs 50, de 28 de outubro de 2010, e 80, de 15 de dezembro de 2017. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 8 de março de 2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/04/2024 16:33 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Informações de Publicação 68/2024 17/04/2024 às 14:55 18/04/2024

REFERENDADA POR UNANIMIDADE NA 11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024

Informações de Publicação 72/2024 23/04/2024 às 14:53 24/04/2024