RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do artigo 2º, da Resolução-GP nº 45, de 10 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º Fica fixada a renda mínima mensal em R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução-GP nº 90, de 09 de dezembro de 2020. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de janeiro de 2024.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/02/2024 14:17 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 25/2024 09/02/2024 às 14:42 14/02/2024