Dispõe sobre o valor, reajustes, requisitos de habilitação, fiscalização e a forma de repasse da complementação da renda mínima destinada às serventias extrajudiciais que prestam serviços de registro civil das pessoas naturais. (Publicada no D.J.E., ed. 146 de 14.08.2020, p. 78-79)
Alterada pela Resolução-GP nº 90, de 09 de dezembro de 2020.
Alterado o caput do artigo 2º pela RESOLUÇÃO-GP Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.