RESOLVEM: Art. 1º Estabelecer o teto máximo de papel A4 para consumo das centrais de mandados nas comarcas de entrância intermediária para o ano de 2023 do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de acordo com o artigo 3º deste dispositivo. Art. 2º O teto máximo corresponde à soma das cotas estabelecidas na Portaria Conjunta nº 13, de 27 de março de 2023 para as comarcas, dividido por doze meses, multiplicado pelo índice duodécimo remanescente do presente exercício. Parágrafo único. O valor do índice do caput deste artigo corresponde a 3(três) e as dízimas decorrentes do cálculo serão arredondadas ao número inteiro acima...Art. 4º Os quantitativos desta Portaria serão retirados do saldo de resmas listado no art. 5º da Portaria Conjunta nº 13, de 27 de março de 2023. Parágrafo único. O teto máximo desta Portaria Conjunta corresponde a 329 resmas de papel A4. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 6 de novembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 09/11/2023 15:24 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 09/11/2023 16:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 205/2023 10/11/2023 às 16:29 13/11/2023