RESOLVEM: Art. 1º Regulamentar o uso e aplicação das técnicas de “Linguagem Simples” e “Direito Visual” no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão....Art. 11 Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de outubro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/10/2023 12:43 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/10/2023 15:27 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 191/2023 20/10/2023 às 17:03 23/10/2023