RESOLVE ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores das diárias nacionais e internacionais fixados no Anexo Único da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019. Art. 2º A diária concedida a servidores e servidoras, bem como a colaboradores e colaboradoras eventuais, passa a ter valor único, tendo por referencial o montante pago ao cargo de Analista Judiciário e aos cargos em comissão de simbologias CNES, CDGA e CDAS. Art. 3º Os valores das diárias nacionais, previstos no Anexo Único da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019, passam a ser os estabelecidos em conformidade com o quadro abaixo, de tal forma que não poderão ultrapassar, em qualquer hipótese, o valor da diária concedida a Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). CARGO VALOR DA DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DO MARANHÃO VALOR DA DIÁRIA FORA DO ESTADO DO MARANHÃO Magistrado/Magistrada R$ 800,00 R$ 896,00 Servidor/Servidora e Colaborador/Colaboradora Eventual R$ 404,00 R$ 560,00 Art. 4º Fica revogado o § 5º do art. 15 da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de outubro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/10/2023 17:11 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 187/2023 16/10/2023 às 16:07 17/10/2023.
Referendada por unanimidade na 30ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Informações de Publicação 23/2024 07/02/2024 às 16:03 08/02/2024
Fica revogado o § 5º do art. 15 da pela RESOLUÇÃO-GP Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2024.