RESOLVEM: Art.1º Instituir o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Pinheiro para apoio às vítimas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional. Parágrafo único: O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos cônjuges, companheiros/companheiras, familiares em linha reta, irmãos/irmãs e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada po um crime ou ato infracional. Art. 2º O Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais será composto por: I - um juiz/uma juíza; II - equipe de colaboradores/colaboradoras e/ou estagiários/estagiárias para assistência multidisciplinar. Art. 3º Designar os membros/as membras do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Inflacionais da Comarca de Pinheiro, com a seguinte composição: I - Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, juíza titular da 1ªVara da Comarca de Pinheiro; II - servidor(es)/servidora(s) da Faculdade Supremo Redentor - FACSUR, para auxílio administrativo. Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se.Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 5 de outubro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/10/2023 11:25 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/10/2023 12:33 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 185/2023 11/10/2023 às 15:35 13/10/2023