RESOLVE: ad referendum do Plenário: Art. 1º Alterar os incisos I e II do artigo 31 da Resolução-GP nº 105, de 07 de janeiro de 2021, que aprova o Regulamento do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 31 […] I - bloco um: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente e Direito Judiciário; II - bloco dois: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; [...]” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de abril de 2022.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/04/2022 14:32 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação60/2022 05/04/2022 às 11:40 06/04/2022
Referendada por unanimidade, na 5ª sessão plenária administrativa ordinária de 20.04.2022.
Informações de Publicação 76/2022 03/05/2022 às 11:43 04/05/2022