RESOLVE, Art. 1º Aprovar o Regulamento do Concurso Público para ingresso na carreira da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não alcançando os concursos em andamento. Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções GP nº 51, de 29 de novembro de 2010, e nº 92, de 13 de dezembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão-TJMA. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, 16 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SÃO LUÍS.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/12/2021 15:26 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 225/2021 17/12/2021 às 13:33 07/01/2022

As Resoluções-Gp nºs 33 e 402022 deslocaram disciplina