RESOLVE, ad referendum, do Plenário: Art. 1º O § 2º do art. 13 da Resolução nº 54/19, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 13. ( …) ... § 2º É devido o pagamento de meia diária quando o deslocamento do magistrado se der na mesma região metropolitana ou para municípios que distam até 80 (oitenta) quilômetros da sede da comarca. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luis.
Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 16519
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/09/2019 11:27 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Informações de Publicação 178/2019 24/09/2019 às 11:13 25/09/2019