Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência-GP-162018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Conta - Depósito Vinculada - Regulamentação


Art. 1º A CONTA-DEPÓSITO VINCULADA será aberta em nome da contratada e, por contrato, quando se tratar de mao de obra residente,devendo constar do edital e no contrato previsçao de que será aberta pela Adminstraçãoem nome do prestador do serviço em instituição ofcial e/ou privada, nos termos do art. 2º da Portaria GP nº 639/17. ( Publicado no D.J.E., ed. 1/2019 de 08.01.2019, p. 477-478)

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