RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta portaria tem por finalidade regulamentar as cotas financeiras e as alçadas de aprovação das solicitações de fornecimento de material de consumo por meio do Almoxarifado Virtual, visando assegurar a eficiência, o controle orçamentário, a transparência e a conformidade com as políticas internas e os limites orçamentários do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (PJMA).PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 5 de setembro de 2024....
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/09/2024 11:09 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 168/2024 09/09/2024 às 16:01 10/09/2024