PORTARIA-CGJ Nº 1163, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Código de validação: 480ECBAB1E PORTARIA-CGJ - 11632024 ( relativo ao Processo 211152024 ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 21115/2024-CGJ etc. RESOLVE Art. 1º - Afastar (suspensão preventiva) a senhora Maria Nasaré Costa Pestana da serventia extrajudicial do Ofício Único de Urbano Santos, por tratar-se de caso em que as irregularidades verificadas podem configurar perda da delegação (art. 35, §1º, da Lei n. 8.935/94) Art. 2º - Designar, como interventora, Maria Carolina Falcão de Lima, delegatária titular da Serventia Extrajudicial de Afonso Cunha, por atender aos requisitos previstos no Provimento-CGJ/MA n. 02/2024. Art. 3º - Fixar a remuneração da interventora até o limite de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto durar o período de Intervenção. Após excluída a remuneração da interventora e os encargos com a manutenção dos serviços, metade da renda líquida da serventia será entregue à titular afastada, mediante transferência para conta bancária por ela indicada, e, a outra metade, recolhida ao FERJ, por meio de guia de recolhimento extraída do sistema SIAFERJWEB, conforme disposto no art. 267, §4º do Código de Normas desta CGJ Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 25 de março de 2024. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Corregedor-Geral da Justiça em Exercício Matrícula 16246 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/03/2024 11:55 (TYRONE JOSÉ SILVA) Informações de Publicação 69/2024 18/04/2024 às 14:52 19/04/2024.