RESOLVE, CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.....Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de junho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/06/2023 14:13 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Informações de Publicação 108/2023 19/06/2023 às 15:00 20/06/2023