RESOLVE: Art.1º Alterar os Anexos I, II e III da Portaria-TJ nº 6376, de 16 de dezembro de 2022, que passa a vigorar conforme os anexos desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/05/2023 12:12 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 90/2023 23/05/2023 às 16:15 24/05/2023