Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP - 14112015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Designação - Juiz de Direito - Gestão - Supervisão - Condução - Atuação - Procedimentos - Delegação de Poderes - Despachos - Decisões - Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Disposição.


Designa Juiz de Direito para atuar na gestão, supervisão e condução dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, bem como delega poderes para proferir despachos e decisões nos referidos processos.( Publicada no D.J.E., ed. 2/2016 de 06.01.2016, p. 137-138)

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