Poder Judiciário/Corregedoria ExtraJudicial/Atos/PROVIMENTOS COGEX

PROVIMENTO - 342021

CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Regulamenta a negociação de dívidas protestadas e os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.


 

 

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