Poder Judiciário/Corregedoria ExtraJudicial/Atos/PROVIMENTOS COGEX

PROVIMENTO - 302021

CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.


 

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