RESOLVE: Art. 1º As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto em lei serão apresentadas, diretamente, ao Oficial do Registro Civil do lugar de residência do interessado, ou pessoa por este especificamente designada para prática de tal ato....Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento 20/2009 – CGJ/MA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,em São Luís, 24 de agosto de 2018.
Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA
Corregedor-geral da Justiça
Matrícula 16014
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/08/2018 15:07 (MARCELO CARVALHO SILVA)