Poder Judiciário/Corregedoria ExtraJudicial/Atos/PROVIMENTOS COGEX

Provimento n.º 03/2002

CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Vigente


Escrivanias judiciais e os serventuários dos cartórios extrajudiciais


Art. 1º - Art. 1º - Os servidores das escrivanias judiciais e os serventuários dos cartórios extrajudiciais, bem como seus prepostos e funcionários, em todos os casos em que atendam pessoas cegas ou com visão subnormal, deverão certificar nos autos ou termos respectivos, que o interessado deficiente visual apresentou a cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, fazendo constar a assinatura de duas testemunhas e do próprio interessado, se souber assinar.

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