Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento, cópia da decisão de id 5196477, proferida dos autos do procedimento em epígrafe, que determinou a imediata suspensão dos efeitos do Acórdão do CNJ (id 5154981) e da Resolução CNJ nº 505/2023, que altera a Resolução CNJ nº 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/07/2023 14:54 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)