Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

LEI Nº 11.766, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos.


Cria cargos em comissão na estrutura da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, e altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

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