Lei nº 11.074, de 19 de julho de 2019

Altera o Art.1º da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009

Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Custas e Emolumentos - Dispõe

Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 19.07.2019, p. 14-20)