O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Ouvidoria do Judiciário, durante a gestão do desembargador José Luiz Almeida, implantou a Pesquisa de Satisfação do Judiciário do Maranhão “O Judiciário quer ouvir você!” para que os usuários externos possam avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e administrativas.
A pesquisa – realizada, inicialmente, de forma online, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado em link no Portal do Judiciário e Redes Sociais oficiais do TJMA – pretende mensurar a qualidade dos serviços colocados à disposição dos cidadãos e buscar soluções para aprimorar o atendimento aos usuários dos serviços jurisdicionais.
A avaliação está em consonância com o disposto pela Lei nº. 13460/2017, denominado Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, que estabelece a avaliação periódica dos serviços por parte de seus usuários como ferramenta para aferir sua qualidade, visando promover melhorias dos serviços através dos dados coletados.
A pesquisa é um cumprimento ao Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, que compele os órgãos público a ouvir a população sobre os serviços prestados. A Lei estabelece, em seu artigo 23, que os órgãos públicos deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos: satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços, e quanto às medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Os dados pessoais recolhidos pela pesquisa são protegidos e não serão divulgados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei. nº. 13.709/2018.
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