RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Fica implantada, nos termos desta Resolução, a tabela de vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constante do Anexo IV da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Estado Maranhão, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023. Art. 2º O enquadramento de cada servidora e servidor na tabela de vencimentos de que trata o art. 1º desta Resolução dar-se-á na mesma Classe e Padrão em que se encontram na data da publicação desta Resolução. Art. 3º Para fins de comprovação dos requisitos exigidos para a promoção à Classe D, serão válidos: I - os certificados de conclusão de nível médio, graduação e pós-graduação obtidos antes da data de publicação desta Resolução, desde que cumpridos os requisitos previstos em resolução que trata acerca das normas e procedimentos para o desenvolvimento das servidoras e servidores efetivos(as) na carreira; II - o tempo de permanência no Padrão C15, anterior à publicação desta Resolução. Art. 4º Cumpridos os requisitos previstos em lei e em resolução, as servidoras e os servidores terão acesso à Classe D, obrigatoriamente, no Padrão D16. Art. 5º Esta Resolução não contempla a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos servidores dos cargos de provimento efetivo de Auxiliares Judiciários e Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos, prevista no art. 30 da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de junho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/06/2023 16:17 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 116/2023 30/06/2023 às 16:55 03/07/2023
“ Referendada, por unanimidade.” na 11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 12 DE JULHO DE 2023.
Informações de Publicação 135/2023 27/07/2023 às 15:10 31/07/2023