RESOLVE, ad referendum: Art. 1º Alterar o § 1º do art. 2º, da Resolução-GP nº 38, de 08 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º [...] § 1º Não serão utilizados os sistemas DIGIDOC e Pje para emissão de alvarás de soltura, passando a ser de utilização obrigatória e exclusiva, o sistema Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2023. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de março de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/03/2023 21:14 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 39/2023 06/03/2023 às 14:43 07/03/2023

REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA 4ª SESSÃOADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023.

Informações de Publicação 49/2023 20/03/2023 às 15:16 21/03/2023