A UMF possui, dentre seus principais objetivos, o de articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão, sendo uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, operando como entidade auxiliar dos poderes Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.
De acordo com a lei nº. 9.551/2012, que criou a UMF, esta Coordenadoria tem por objetivo, em relação às APAC’s, de
XV – Articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.
DOCUMENTOS
| Documento | Descrição do documento |
| Portaria Conjunta 37/2024 | Portaria Conjunta nº. 37/2024 que dispõe sobre regulamentações para preenchimento de vagas, transferencias, transito, escolta e critérios de ocupação dos Centros de Reintegração Social que adotam a metodologia APAC. |
| Portaria Conjunta 20/2016 | Portaria Conjunta nº. 20/2016 que estabelece normas para transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para as Associações de Proteção e Assistencia aos Condenados - APAC. |
| Modelo de Estatuto | Modelo de Estatuto para a formação da APAC |
| Conceito | Conceitos sobre a APAC |
| Implantação e Desenvolvimento | Implantação e Desenvolvimento das APAC's |
| Cartilha | Cartilha da APAC |
| Fluxograma | Fluxograma da APAC |