A criação do Conselho da Comunidade é imposição legal, prevendo o art. 80 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal – a sua criação em todas as comarcas. Incumbência esta cometida ao Juiz da Execução Penal, conforme disposto no inciso IX do art. 66 daquela lei e por força do inciso IX do art. 61 da Lei Complementar nº 59/2001.
De acordo com o provimento nº 01/2005, que dispõe das regras gerais para criação do Conselho da Comunidade, em cumprimento ao disposto no art. 66, IX, da Lei nº 7.210/84.
Esta Coordenadoria tem por objetivo, em relação aos Conselhos da Comunidade, de:
I - monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;
X- incentivar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e Conselho da Comunidade.
Dentre as atribuições da UMF/TJMA em ralação aos Conselhos da Comunidade está a fomentação da criação em todas as Comarcas do Estado do Maranhão, além de realizar visitas nos estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar os presos, apresentar relatórios mensais aos juízes da execução e do Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.
DOCUMENTOS:
| Documento | Descrição do Documento |
|---|---|
| Formulário de Entrevista | Formulário de entrevista do preso |
| Modelo de Relatório de Visita | Modelo de relatório de visita do Conselho da Comunidade |
| Formulário de Inspeção Feminino | Formulário de inspeção feminino do Conselho da Comunidade |
| Formulário de Inspeção | Formulário de inspeção do Conselho da Comunidade |
| Modelo do Regimento Interno | Modelo do regimento interno do Conselho da Comunidade |
| Modelo do Estatuto Social | Modelo do estatuto social do Conselho da Comunidade |
| Modelo de Instalação | Modelo da instalação do Conselho da Comunidade |
| Cartilha | Cartilha do Conselho da Comunidade |
| Fluxograma | Fluxograma do Conselho da Comunidade |