Divulgar e monitorar a aplicação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça voltadas para humanização da pena e garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, sobretudo, de grupos específicos com seus devidos recortes - população migrante, indigena, em situação de rua, LGBTQIAPN+ - é uma das atribuições da Divisão de Cidadania e Direitos Humanos.
Dentre as Resoluções que esta Divisão acompanha para sua efetiva implementação, destacam-se:
- Resolução Nº 287/2019 – CNJ – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário;
- Resolução nº 306/2019 - CNJ - Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade;
- Recomendação Nº 119 de 28/10/2021 - CNJ - Estabelece a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade;
- Resolução Nº 366//2021 – CNJ – Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente;
- Resolução Nº 391/2021- CNJ – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
- Resolução CNJ Nº 405/2021 - CNJ - Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Esse monitoramento é realizado por meio de envio de ofícios buscando informações sobre a aplicação da norma, elaboração e envio de formulários eletrônicos destinados à magistrados e magistradas para mapear as estratégias adotadas ou possíveis dificuldades para aplicação da resolução ou recomendação, bem como, proposição de medidas que possam contribuir para a aplicação dessas normativas emanadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.