1. Central de Regulação de Vagas:
A Central de Regulação de Vagas é uma política judiciária de gestão da ocupação de vagas penais por meio da regulação dos fluxos de entrada e saída do sistema prisional e da articulação com as demais políticas penais. Atua em uma perspectiva sistêmica sobre o conjunto das políticas e serviços penais, por meio de ferramentas de regulação de vagas, a partir da articulação das atribuições específicas que competem ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, assim como acompanhamento ativo das demais instituições do sistema de justiça criminal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), desenvolveram o primeiro projeto piloto de Central de Regulação de Vagas Prisionais, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, em um processo cuidadoso e cauteloso que envolveu diversos atores e atrizes do Sistema de Justiça e a liderança local da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerária (UMF) do Maranhão.
A metodologia consiste no fracionamento das vagas declaradas pela Secretaria de Estado de Administração Prisional do Maranhão na comarca da Ilha de São Luís, com o acompanhamento contínuo da UMF e sua equipe de apoio.
2. Documentos:
| PORTARIA CONJUNTA N° 21/2023 | Dispões sobre o funcionamento da CRV no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Comarca da Ilha de São Luis - Texto compilado a partir da redação dada pela Portaria Conjunta nº 30, de 02 de outubro de 2024. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 01/2022 | Dispões sobre a instituição da CRV no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão |
| PORTARIA CONJUNTA N° 21/2023 | Dispões sobre o funcionamento da CRV no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Comarca da Ilha de São Luis |
| Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o CNJ, TJMA e o Poder Executivo do Estado do Maranhão | |
| Plano de Trabalho para realização das atribuições do termo de Cooperação Técnica n. 31/2022, para a implantação da CRV no maranhão - Projeto Piloto | |
| Dispõe sobre a atualização da composição do Grupo de Trabalho para a implantação da Central de Regulação de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais como Projeto Piloto Local, com apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça-CNJ | |
| Indicação da Comissão Executiva para implantação da CRV no Estado do Maranhão | |
| PORTARIA CONJUNTA N° 30/2024 | Dispõe sobre a expansão da CRV/MA para todas as Comarcas do Estado do Maranhão |
| PORTARIA TJ Nº. 26732024 | Dispõe sobre a atualização da composição do GT para a implantação da CRV nos estabelecimentos prisionais como projeto piloto |
