1. DESCRIÇÃO
O atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais pelo Poder Público sempre foi um grande desafio, em especial em razão da falta, na imensa maioria dos estados e municípios, de uma política pública especificamente dedicada a esta demanda, ficando as intervenções realizadas basicamente limitadas à repressão policial e à simples “aplicação de medidas socioeducativas” pela autoridade judiciária, quase sempre sem que estas tenham respaldo em programas e serviços adequadamente estruturados e sem que haja qualquer critério ou controle em sua execução.
A UMF, no sentido de realizar o monitoramento das medidas socioeducativas com maior efetividade, trabalha com os sistemas relacionados: Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei – CNACL e Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade – CNIUIS.
A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria UMF, respalda esta Coordenadoria no sentido de
V – propor ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria- Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça a uniformização de procedimentos e estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas;
VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;
IX – coordenar a instalação de unidades de assistência voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.
2. GRUPO DE TRABALHO
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 04 | Fluxograma | Fluxograma da Medida de Segurança no Processo Criminal - Provimento nº. 24/2020 - CGJ/TJMA |
| 04 | 2ª Ata da Reunião | 1ª Ata da reunião de prestação de contas das obras, reformas e ampliações nas Unidades Socioeducativas no Maranhão, realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luis |
| 03 | 1ª Ata da Reunião | 1ª Ata da reunião de prestação de contas das obras, reformas e ampliações nas Unidades Socioeducativas no Maranhão, realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luis |
| 02 | Plano de Trabalho | Plano de Trabalho da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e a Vara de Interesses Coletivos e Difusos da Comarca da Ilha de São Luis |
| 01 | Portaria Conjunta | Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho concernente ao programa de Monitoramento de Obras no âmbito das Unidades Prisionais e Unidades de Internação de adolescentes desenvolvidos/executado pela Unidade de Monitoramento do Sisatema Carcerário - UMF |