1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
A Lei nº. 9551/2012, que cria a UMF no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fundamenta o trabalho voltado à promoção da cidadania e à defesa da dignidade humana do preso pelo Poder Judiciário maranhense.
Assim, o monitoramento dos cumpridores de Medidas de Segurança[1] compõe também o elenco de responsabilidades da UMF, em conformidade com o art. 1º da Lei nº. 9551/2012, § 1º,
I – monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria – Geral da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes.
II – estimular e apoiar, no âmbito das varas específicas, o trabalho da Corregedoria na realização de mutirões para realização de prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes para aperfeiçoamento das rotinas carcerárias.
2. FUNDAMENTAÇÃO
- Artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal de 1941, que regulamenta a internação provisória do acusado em hospital de custódia e tratamento para que seja submetido a exame médico-legal;
- Artigo 378 do Código de Processo Penal de 1941, que possibilita a aplicação provisória de medida de segurança, após conclusão de laudo pericial constatar as hipóteses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, atendendo às normas dos artigos 751 e seguintes do CPP;
- Artigos 96 e seguintes do Código Penal de 1941, referentes à aplicação das medidas de segurança;
- Lei n° 7.210 de 1984- Lei de Execução Penal, referentes à execução das medidas de segurança;
- Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, com incentivo à política antimanicomial;
- Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e medida de segurança;
- Resolução CNPCP nº 04, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes nacionais de atenção aos pacientes judiciários e execução da medida de segurança;
- Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou a redação do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, passando a admitir a internação provisória do acusado como medida cautelar diversa da prisão;
- Recomendação CNJ nº 35, de 12 de julho de 2011, que trata sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução das medidas de segurança;
- Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a rede de atenção psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de desinstitucionalização;
- Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 02 de janeiro de 2014, que instituiu a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP) no âmbito do sistema único de saúde (SUS);
- Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que instituiu o serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do sistema único de saúde (SUS);
- Provimento 08 de 2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que disciplina o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêutico-cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da rede de atenção psicossocial, das clínicas, instituições e hospitais psiquiátricos vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- Termo de Acordo com o Conselho Nacional de Justiça 2015.
3. PÚBLICO-ALVO
Internos por determinação judicial em Unidades Prisionais, clínicas e hospitais de referência psiquiátrica.
4. OBJETIVO
Colaborar com a implantação no Estado do Maranhão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Prisão (PNAISP), que esteja com suspeita de transtorno mental.
5. METODOLOGIA DE TRABALHO
5.1. INSPEÇÕES
a) Metodologia
- Periodicidade: trimestral
- Localização: Unidades Prisionais e dispositivos da Rede de Atenção à Saúde Mental (RAPS) do município de São Luis, quais sejam: Hospital Nina Rodrigues, Clínica La Ravardière, Clínica São Francisco, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Ambulatórios, Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) e Comunidades Terapêuticas (CT’s).
b) Cronograma
04 inspeções mensais;
12 inspeções trimestrais;
01 Relatório mensal até o dia 30 de cada mês;
01 Relatório trimestral até o 5º dia do mês subseqüente;
01 relatório do 1º semestre até o dia 15 de junho;
01 Relatório anual até o dia 15 de dezembro.
5.2. GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL
O trabalho desenvolvido pelo TJMA, levado a efeito pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) e pela 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luis (2ª VEP) culminou com a formação, no dia 07 de agosto de 2015, do Grupo de Trabalho para a Implantação da política Antimanicomial (GTIPA), do qual também fazem parte o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), a Secretaria Executiva da Administração Penitenciária do Estado Maranhão (SEJAP) e a Secretaria Executiva da Saúde do Estado do Maranhão (SES). A proposta inicial deste Grupo de Trabalho Interinstitucional é congregar ações para desinstitucionalizar as pessoas com sofrimento psíquico, em conflito com a lei e que estejam internadas no Hospital Psiquiátrico de Referência Nina Rodrigues, a partir de ações específicas de cada uma das instituições parceiras.
[1] Termo de Compromisso 002/2015 – CNJ
CLÁUSULA TERCEIRA
IX. regularizar o fluxo do atendimento á saúde no sistema penitenciário local, fazendo o adequado uso das instalações de saúde existentes no “Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, em especial capacitando os agentes prisionais responsáveis para a coleta da demanda, escolta e agendamento na unidade básica de saúde, monitorando a necessidade de retorno e o agendamento de exames;
X. implantar rede de saúde para acolhimento da internação cautelar e medida de segurança por meio de ação integrada da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária a fim de atender as pessoas portadoras de sofrimento mental e em conflito com a lei, referencialmente por meio de pactuação entre o Estado do Maranhão e o Ministério da Saúde, para que sejam instituídas Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP’s), conforme previsto na Portaria MJ/MS nº. 1/2014 e na Portaria MS nº. 94/2014.
6. DOCUMENTOS
Nº | Nome do Documento | Descrição |
13 | Portaria TJ 2269/2018 | Portaria que interdita parcial e definitiva o Hospital Nina Rodrigues e dá outras providências. |
12 | Termo de Adesão do MA | Política Nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. |
11 | Portaria Nº 158 SES-2014 | Aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Maranhão e Municípios. |
10 | Portaria nº 88 SES-2013 | InsTermo de Compromisso celebrado entre a SES, a Secretaria de Saúde do Município de São Luis, a SSP, a SEJAP, a Defensória Pública do Estado, a PGJ, o TJMA, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e o CNJ. |
09 | Portaria nº 94 MS-2014 | Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
08 | Portaria Interministerial nº 1 MS-MJ2014 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
07 | Termo de Compromisso - 2012 | Termo de Compromisso celebrado entre a SES, a Secretaria de Saúde do Município de São Luis, a SSP, a SEJAP, a Defensória Pública do Estado, a PGJ, o TJMA, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e o CNJ. |
06 | Dispões sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. | |
05 | Recomendação nº 35 CNJ-2009 | Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes Judiciários e a execução da medida de segurança. |
04 | Provimento nº. 38 da CGJMA | Disciplina o procedimento para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências. |
03 | Lei Antimanicomial | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental |
02 | Lei de Execução Penal | Institui a Lei de Execução Penal – LEP |
01 | Fluxograma | Fluxograma - Saúde Mental |
7. GRUPO DE PESQUISA
Nº | Nome do Documento | Descrição |
03 | Nota Técnica | Relatório de Pesquisa - Laudo Pericial do Núcleo de Perícia Psiquiátrica - NPP. Prazo de Conclusão: 90 (noventa dias) - 30.11.2018 |
02 | Portaria nº. /2018 - TJMA | Dispõe sobre a designação de grupo para o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área da Justiça Criminal e Segurança Pública. |
01 | Termo de Colaboração | Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Letícia Maria Ramos Melo, com o objetivo de integrar o grupo para o desenvolvimento de estudos e pesquisas na area da justiça criminal e segurança pública. |
8. GRUPO DE TRABALHO
Nº | Nome do Documento | Descrição |
12 | 16ª Ata do GTIPA - 2018 | 16ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 12.07.2018 |
11 | 15ª Ata do GTIPA - 2018 | 15ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 05.06.2018 |
10 | 14ª Ata do GTIPA - 2018 | 14ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 08.05.2018 |
09 | 13ª Ata do GTIPA - 2018 | 13ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 07.04.,2018 |
08 | 12ª Ata do GTIPA - 2018 | 12ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 21.03.2018 |
07 | Atas das Reuniões GTIPA - 2017 | Atas das reuniões do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial que ocorreram no ano de 2017 |
06 | Atas das Reuniões GTIPA - 2016 | Atas das reuniões do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial que ocorreram no ano de 2016 |
05 | Atas das Reuniões GTIPA - 2015 | Atas das reuniões do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial que ocorreram no ano de 2015 |
04 | Relatórios de Atividades 2016-2017 | Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho de Saúde Mental referente aos anos de 2016-2017. |
03 | Portaria nº. 751/2016 | Dispõe sobre a implantação da Política de atenção à Saúde Mental dos Pacientes Judiciários do Estado do Maranhão, desenvolvido pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dio Sistema Carcerário. |
02 | Relatório de Atividades 2010-2015 | Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho de Saúde Mental referente aos anos 2010-2015. |
01 | Portaria nº. 205/2015 | Dispões sobre a criação e nomeação do Grupo de Trabalho concernente à Política de Saúde Mental no Estado do Maranhão, desenvolvido/executado pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF |