1. DESCRIÇÃO
De acordo com a lei estadual nº. 9.551/2012, que criou a UMF/TJMA, cabe a mesma
VII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismos de acomponhamento eletrônico das prisões provisórias;
Visando o cumprimento do inciso VII da referida lei, a UMF/TJMA acompanha e disponibiliza mensalmente os números da monitoração por tornozeleira eletrônica fornecidos pela Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SME/SEAP). Este relatório é um instrumento de coleta de informações de interesse da sociedade em geral e, em especial, de órgãos que exercem atividades jurídicas, objetivando colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização do Sistema de Monitoramento Eletrônico, além de subsidiar ações governamentais de gestão do programa de vigilância monitorada.
2. PÚBLICO- ALVO
Semiaberto (domiciliar), provisórios (que não ultrapassem os 100 dias de instrução dos processos), medidas protetivas.
3. OBJETIVO
Acompanhar e disponibilizar, mensalmente, os números da monitoração por tornozeleira eletrônica fornecidos pela Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SME/SEAP).
4. DOCUMENTOS
Nº | Nome do Documento | Descrição |
04 | Contatos das Unidades de Suporte nas Comarcas | Contatos das Unidades que fornecem suportes ao Sistema Prisional nas Comarcas do Maranhão. |
03 | Contatos na Comarca da Grande Ilha | Contatos da Supervisão de Monitoração Eletrônica na Comarca da Grande Ilha. |
02 | http://www.seap.ma.gov.br/supervisao-de-monitoracao-eletronica/ | Sitio da Supervisão de Monitoração Eletrônica contento demais informações pertinentes. |
01 | Fluxograma | Fluxograma do Monitoramento Eletrônico. |
5. GRUPO DE TRABALHO
Nº | Nome do Documento | Descrição |
03 | Portaria nº. /2017 - TJMA | Promove o aprimoramento e aperfeiçoamento das disposições normativas sobre monitoramento eletrônica e nomeia membros para a continuidade do Programa de imposição de Monitoração Eletrônica desenvoldido/executado pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF, criado pela Portaria conjunta 9/2017. |
02 | Relatório de Atividades | Relatório de atividades |
01 | Portaria 456/2017 - TJMA | Dispõe sobre a criação e nomeação do grupo de trabalho concernente ao Programa de imposição de Monitorameto Eletrônica desenvolvido/executado pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF |