1. DOCUMENTOS EXTERNOS

1. DOCUMENTOS EXTERNOS

 

Órgão Nome do Documento Descrição Data Publicação
1 CNJ

Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 - CNJ

Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

17/03/2020
2 SEAP Instrução Normativa nº 28, de 17 de março de 2020 - SEAP Determina as condições para as visitas sociais, atendimentos de advogado, as escoltas, e demais atividades que envolvam os presos custodiados nas Undidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo Coronavíruse H1N1. 17/03/2020
3 Governo do Estado do Maranhão Decreto n° 35.672 9 de 19 de março de 2020 - Estado do Maranhão

Declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica.

19/03/2020
4 CNJ Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 - CNJ

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

19/03/2020
5 OAB Parecer PCO/OAB Emergência do novo coronavírus (COVID-19). Inconstitucionalidade de eventual tentativa de decretação de estado de sítio. 20/03/2020
6 SEAP Instrução Normativa nº 29, de 21 de março de 2020 - SEAP

Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão.

21/03/2020
7 SEAP Plano de Contigência para o novo Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão

Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão.

22/03/2020
8 FUNAC/MA Portaria 355/2020 - FUNAC/MA

Dispõe sobre as orientações de prevenção no âmbito dos Centros Socioeducativos e Sede Administrativa da Fundação da Criança e do Adolescentes – FUNAC.

23/03/2020
9 DPE Ofício nº 344/2020 - Núcleo de Execução Penal Recomenda à SEAP,  a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema prisional do Estado do Maranhão. 24/03/2020
10 SEAP Ofício nº 2452/2020 - SME/SASPE/SEAP

Não cumprimento de ordem de monitoração eletrônica em virtude da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas.

24/03/2020
11 SEAP Memorando Circular nº 07/2020 - GAB/SAAHP/SEAP Determina a suspensão das atividades de humanização nas Unidades Prisionais como medida preventiva à propagação e infecção pelo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal. 24/03/2020
12 SEAP/OAB Portaria Conjunta SEAP/OAB nº 03, de 24 de março de 2020  Dispõe sobre o atendimento de advogados às pessoas presas nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, control e contenção de riscos do novo Coronavírus e H1N1. 24/03/2020
13 CNJ/MS Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. 30/03/2020
14 ACNUDH Carta ao CNJ Brasil Carta da ACNUDH ao CNJ, aprovando a Recomendaçao nº 62, de 17 de março de 2020 - CNJ. 01/04/2020
15 SEAP Instrução Normativa nº. 30, de 04 de abril de 2020. Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Maranhão. 04/04/2020
16 CNJ Orientação Técnica Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19) 06/04/2020
17 CIDH Resolución nº 01/2020 Recomendaciones a los gobiernos de los Estados miembros en virtud a la pandemia del COVID-19. 10/04/2020
18 DPE Ofício nº 406/2020 Recomendações à Secretaria Estadual de Saúde durante a vigência  do Decreto Estadual nº. 35.62/2020. 13/04/2020
19 SEAP Instrução Normativa nº 31, de 16 de abril de 2020 Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão 16/04/2020
20 CNJ Acórdão CNJ  Acórdão ratificando a Recomendação nº 62 do CNJ. 23/04/2020
21 MJ Resolução nº. 4, de 23 de Abril de 2020 Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da nova pandemia de Coronavírus. 23/04/2020
22 MS/MJ/DEPEN Manual de Prevenção Recomendações para prevenção e cuidado da Covid-19 no Sistema Prisional Brasileiro. 27/04/2020
23 CNJ Orientação Técnica

Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a¿ propagação da infecção pelo novo coronavi¿rus (Covid-19).

27/04/2020
24 CNJ Formulário Covid-19

Formulário de identificação de fatores de risco para a Covid-19 pela Autoridade Policial.

27/04/2020
25 SEAP Plano de Contigência para o novo Coronavírus (Covid-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão. ATUALIZAÇÃO VI Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão. 05/05/2020
26 CNJ Resolução nº, 318, de 7 de maio de 2020

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

07/05/2020
27 SME/SASP/SEAP Ofício nº 4343/2020 - SME/SASP/SEAP Informações de pessoas monitoradas via tornozeleira eletrônica e não monitoradas em virtude da falta de equipamento no periodo da epidemia do Covid-19. 05/06/2020
28 FUNAC/MA Relatório dos Centros Socioeducativos do Maranhão - Covid-19 Relatório de Acompanhamento e Monitoramento nos Centros Socioeducativos da Funac/MA - Coronavirus (Covid-19). 06/07/2020
29 SEAP Instrução Normativa 40/2020 - SEAP Determina a retomada parcial das visitas presenciais nas Unidades e APAC da capital e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1. 28/07/2020
30 SEAP Instrução Normativa nº. 53 - SEAP Dispõe sobre a suspensão das visitas presenciais nas Unidades Prisionais e APAC's da capital e interior e dá outras providências.  15/03/2021
31 CNJ Recomendação nº. 91 - CNJ Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.  15/03/2021

Unidade de Monitoramento Carcerário - UMF

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