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Legislação da UMF

Nº	Nome do Documento	Descrição
Doc.18	Provimento nº. 242020	Disciplina o procedimento judicional para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no ambito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema pUnico de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências.
Doc.17	Termo de Cooperação Técnica nº. 0312022	Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justica, o Poder Judiciário e o Poder Executivo do Estado do Maranhão, para fins a que se destina. (Processo SEI n. 03534/2022)
Doc.16	Resolução nº. 4122021 - CNJ	Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Doc.15	Portaria TJ - 10542021	Institue Comitê, por recomendação do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria - CNPCP, para controle da superpopulação carcerária.
Doc.14	Portaria GP – 2322018	Portaria designando o Des. José de Ribamar Frós Sobrinho para atuar como Supervisor do GME e o Dr. Edimar Fernando Mendonça como Coordenador do GMF, no biênio 2018/2020.
Doc.13	Portaria GP – 1352016	Portaria designando o Des. José de Ribamar Frós Sobrinho para atuar como Supervisor do GME e o Dr. Edimar Fernando Mendonça como Coordenador do GMF, no biênio 2016/2018.
Doc.12	Portaria GP – 822012	Portaria designando o Des. José de Ribamar Frós Sobrinho para atuar como Supervisor do GME e o Dr. Edimar Fernando Mendonça como Coordenador do GMF, no biênio 2012/2014.
Doc.11	Resolução n.º 214-2015 - CNJ	Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
Doc.10	Resolução n.º 06-2013 - TJMA	Regulamenta a estrutura administrativa dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário, bem como dispõe sobre a descrição dos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Doc.09	Lei n.º 9.728-2012 - Criação dos Cargos	Criação dos cargos destinados á Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário.
Doc.08	Lei n.º 9.551-2012 - Criação da UMF	Publicação da Lei que cria a Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário.
Doc.07	Portaria 4875-2010 - CGJ	Portaria nomeando servidores para compor o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário.
Doc.06	Resolução n.º 06-2010 - TJMA	Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado o Maranhão.
Doc.05	Portaria nº. 444/2010-TJMA	Designa servidores para constituirem o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário.
Doc.04	Lei n.º 12.106- 2009 - CNJ DMF	Cria o DMF e o Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Doc.03	Resolução n.º 96-2009 - CNJ	Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário.
Doc.02	Portaria nº. 513-2009 - CNJ	Constitue o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário.
Doc.01	Resolução n.º 383-2008 - CNJ	Instituição do Grupo de trabalho para a efetivação dos objetivos e propostas apresentadas no I Seminário de Execução Penal.