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| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| Doc.27 | Termo de Cooperação Técnica nº. 07/2019 | Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/TJMA, a SEPE, o IMESC, a SECTI, e a FAPEMA, com o objetivo de desenvolver pesquisas para monitoramento e avaliação de políticas penais executadas pela UMF/TJMA. |
| Doc.26 | Termo de Cooperação Técnica nº. 0034/2019 | Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/TJMA, o Ministério Público Estadual/MPMA, A Secretaria de Governo/SEGOV, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, a Secretária de Segurança Pública/SSP e o Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN, com o objetivo de integrar os sistemas de informações. |
| Doc.25 | Termo de Cooperação Técnica nº. 0005/2019 |
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/TJMA, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP e a Empresa Maranhense de Coleta e Transportes de Resíduos Ltda. |
| Doc.24 | Termo de Cooperação Técnica nº. 0004/2019 |
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/TJMA, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária/SEAP e a Empresa Inecom Industria de Estofados e Colchões Eireli. |
| Doc.23 | Convênio nº. 0004/2019 |
Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/TJMA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, para a inclusão de mão de obra carcerária em ciclos produtivos de confecções de bens e prestação de serviços. |
| Doc.22 | Termo de Cooperação Técnica nº. 21/2018 | Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Universidade Ceuma, com o objetivo de promover estudos e pesquisas no Sistema de Justiça Criminal e no de Segurança Pública. |
| Doc.21 | Provimento nº 38/2017 - CGJ | Disciplina o procedimento para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. |
| Doc.20 | Termo de Compromisso nº 0001/2017 - TJMA | Termo de Compromisso celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário - UMF e a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão - CGJ, o Ministério Públio do Estado do Maranhão - MPE, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MA, a Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão - SES, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, a Secretaria de Estado de Administração Popular - SEAP, a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social - SEDES, a Federação dos Municipios do Estado do Maranhão - FAMEM, o Conselho dos Secretários Muncipais de Saúde do Maranhão - COOSEMS, o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia Social - COEGEMAS, e o Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão, com o objetivo de implantar o programa de atenção integral para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. |
| Doc.19 | Termo de Cooperação Técnica nº 04/2017 | Termo de Cooperação técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Secretria de Saúde do Estado . |
| Doc.18 | Portaria Conjunta nº. 09/2017 |
Dispõe sobre as diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no ambito do Estado do Maranhão e dá outras providências. |
| Doc.17 | Portaria-GP nº 217/2017 |
Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Malote Digital, para cumprimento de alvará de soltura, no Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| Doc.16 | Termo de Cooperação Técnica nº 30/2016 | Termo de Interoperabilidade - Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado do Governo, SES, SEAP e Detran, com o objetivo de integrar os sistemas de informações. |
| Doc.15 | Termo de Cooperação Técnica |
Malote Digital - Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, a Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário, a SEAP e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. |
| Doc.14 | Protocolo de intenção do Combate ao Suicídio |
Protocolo de intenção celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Corregedoria Geral da Justiça, Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário, Escola Superior da Magistratura (ESMAM), Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Procuradoria Geral da Justiça (PGJ-MA), Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão (SES), Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAM-M), Conselho Regional de Medicina (CRM-MA), Conselho Regional de Psicologia (CRP-MA), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-MA), Associação Maranhense de Psiquiatria (AMP) e Departamento de Atenção à Saúde Mental do Estado do Maranhão (DASM/SES) |
| Doc.13 | Portaria Conjunta nº. 20/2016 |
Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC´s. |
| Doc.12 | Termo de Cooperação nº. 05/2015 | Termo de Acordo celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Universidade Federal do Maranhão com o objetivo de promover estudos e pesquisas na áreas da Justiça Criminal |
| Doc.11 | Termo de Compromisso | Termo de Compromisso celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, o Governo do Estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a Corregedoria Geral da Justiça, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados Seccional Maranhão. |
| Doc.10 | Termo de Cooperação Técnica | Termo de Convênio celebrado entre o TJMA, através da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário e o Conselho da Comunidade. |
| Doc.09 | Termo de Compromisso 02/2014 | Termo de Compromisso celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Governo do Estado do Maranhão, em comunhão de esforços na implementação de medidas administrativas com vista à adequação do sistema execução penal do Estado do Maranhão aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos subscritos pela República Federativa do Brasil |
| Doc.08 | Pacto Estadual | Pacto Estadual para Instituição de Política de Alternativas Penais e Criação de Câmara de Apoio à Aplicação de Alternativas Penais. |
| Doc.07 | Lei 10.182 de 22 de Dezembro de 2014 |
Dá nova redação à lei Estadual nº 9.116/2010, criando a Politica Estadual “Começar de Novo”, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de detentos bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| Doc.06 | Termo de Compromisso Institucional | Termo de Compromisso entre o TJMA, o CNJ, a SES, a Secretaria de Saúde do Município de São Luis, a SSP, a SEJAP, a Defensoria Publica Estadual, a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e a Secretaria Estadual de Direitos Humanos. |
| Doc.05 | Termo de Compromisso Institucional | Termo de Compromisso entre o TJMA, o CNJ, a SES, a Secretaria de Saúde do Município de São Luis, a SSP, a SEJAP, a Defensoria Publica Estadual, a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e a Secretaria Estadual de Direitos Humanos. |
| Doc.04 | Convênio nº. 02/2012 | Convênio de Parceria entre o TJMA, a SEJAP, o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, a Secretaria de Segurança, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Viva Cidadão, a Secretaria Municipal da Criança e Assistencia Social, TRE, 27ª Circunscrição de Serviço Militar, e a Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão. |
| Doc.03 | Portaria nº. 16/2011 - SCN CNJ | Institui Grupo de Trabalho para implantação do Sistema Começar de Novo. |
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Doc.02 |
Portaria nº. 3514/2010 - SCN TJ | Designar servidores para coordenarem a estrutura e implantação do sistema Começar de Novo |
| Doc.01 | Lei nº 9.116 de 11 de Janeiro de 2010 | Institui a Política de Inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e dá outras providências (Criação do PCN). |