A Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, implantado em 2013, com a lei nº. 6.551/2012, visa garantir o cumprimento da pena de prisão com respeito à dignidade da pessoa humana, priorizando a reinserção social dos presos e egressos do sistema carcerário.
1. DOCUMENTOS EXTERNOS
| Nº | Órgão | Nome do Documento | Descrição | Data Publicação |
| 1 | CNJ |
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. |
17/03/2020 | |
| 2 | SEAP | Instrução Normativa nº 28, de 17 de março de 2020 - SEAP | Determina as condições para as visitas sociais, atendimentos de advogado, as escoltas, e demais atividades que envolvam os presos custodiados nas Undidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo Coronavíruse H1N1. | 17/03/2020 |
| 3 | Governo do Estado do Maranhão | Decreto n° 35.672 9 de 19 de março de 2020 - Estado do Maranhão |
Declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica. |
19/03/2020 |
| 4 | CNJ | Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 - CNJ |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. |
19/03/2020 |
| 5 | OAB | Parecer PCO/OAB | Emergência do novo coronavírus (COVID-19). Inconstitucionalidade de eventual tentativa de decretação de estado de sítio. | 20/03/2020 |
| 6 | SEAP | Instrução Normativa nº 29, de 21 de março de 2020 - SEAP |
Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão. |
21/03/2020 |
| 7 | SEAP | Plano de Contigência para o novo Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão |
Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão. |
22/03/2020 |
| 8 | FUNAC/MA | Portaria 355/2020 - FUNAC/MA |
Dispõe sobre as orientações de prevenção no âmbito dos Centros Socioeducativos e Sede Administrativa da Fundação da Criança e do Adolescentes – FUNAC. |
23/03/2020 |
| 9 | DPE | Ofício nº 344/2020 - Núcleo de Execução Penal | Recomenda à SEAP, a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema prisional do Estado do Maranhão. | 24/03/2020 |
| 10 | SEAP | Ofício nº 2452/2020 - SME/SASPE/SEAP |
Não cumprimento de ordem de monitoração eletrônica em virtude da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas. |
24/03/2020 |
| 11 | SEAP | Memorando Circular nº 07/2020 - GAB/SAAHP/SEAP | Determina a suspensão das atividades de humanização nas Unidades Prisionais como medida preventiva à propagação e infecção pelo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal. | 24/03/2020 |
| 12 | SEAP/OAB | Portaria Conjunta SEAP/OAB nº 03, de 24 de março de 2020 | Dispõe sobre o atendimento de advogados às pessoas presas nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, control e contenção de riscos do novo Coronavírus e H1N1. | 24/03/2020 |
| 13 | CNJ/MS | Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020. | Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. | 30/03/2020 |
| 14 | ACNUDH | Carta ao CNJ Brasil | Carta da ACNUDH ao CNJ, aprovando a Recomendaçao nº 62, de 17 de março de 2020 - CNJ. | 01/04/2020 |
| 15 | SEAP | Instrução Normativa nº. 30, de 04 de abril de 2020. | Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Maranhão. | 04/04/2020 |
| 16 | CNJ | Orientação Técnica | Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19) | 06/04/2020 |
| 17 | CIDH | Resolución nº 01/2020 | Recomendaciones a los gobiernos de los Estados miembros en virtud a la pandemia del COVID-19. | 10/04/2020 |
| 18 | DPE | Ofício nº 406/2020 | Recomendações à Secretaria Estadual de Saúde durante a vigência do Decreto Estadual nº. 35.62/2020. | 13/04/2020 |
| 19 | SEAP | Instrução Normativa nº 31, de 16 de abril de 2020 | Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão | 16/04/2020 |
| 20 | CNJ | Acórdão CNJ | Acórdão ratificando a Recomendação nº 62 do CNJ. | 23/04/2020 |
| 21 | MJ | Resolução nº. 4, de 23 de Abril de 2020 | Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da nova pandemia de Coronavírus. | 23/04/2020 |
| 22 | MS/MJ/DEPEN | Manual de Prevenção | Recomendações para prevenção e cuidado da Covid-19 no Sistema Prisional Brasileiro. | 27/04/2020 |
| 23 | CNJ | Orientação Técnica |
Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a¿ propagação da infecção pelo novo coronavi¿rus (Covid-19). |
27/04/2020 |
| 24 | CNJ | Formulário Covid-19 |
Formulário de identificação de fatores de risco para a Covid-19 pela Autoridade Policial. |
27/04/2020 |
| 25 | SEAP | Plano de Contigência para o novo Coronavírus (Covid-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão. ATUALIZAÇÃO VI | Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão. | 05/05/2020 |
| 26 | CNJ | Resolução nº, 318, de 7 de maio de 2020 |
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências. |
07/05/2020 |
| 27 | SME/SASP/SEAP | Ofício nº 4343/2020 - SME/SASP/SEAP | Informações de pessoas monitoradas via tornozeleira eletrônica e não monitoradas em virtude da falta de equipamento no periodo da epidemia do Covid-19. | 05/06/2020 |
| 28 | FUNAC/MA | Relatório dos Centros Socioeducativos do Maranhão - Covid-19 | Relatório de Acompanhamento e Monitoramento nos Centros Socioeducativos da Funac/MA - Coronavirus (Covid-19). | 06/07/2020 |
| 29 | SEAP | Instrução Normativa 40/2020 - SEAP | Determina a retomada parcial das visitas presenciais nas Unidades e APAC da capital e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1. | 28/07/2020 |
| 30 | SEAP | Instrução Normativa nº. 53 - SEAP | Dispõe sobre a suspensão das visitas presenciais nas Unidades Prisionais e APAC's da capital e interior e dá outras providências. | 15/03/2021 |
| 31 | CNJ | Recomendação nº. 91 - CNJ | Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. | 15/03/2021 |
2. DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 1 | Ato da Presidência nº 3/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. |
| 2 | Portaria Conjunta nº 14/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. |
| 3 | Portaria Conjunta nº 16/2020 |
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no período de vigência da Portaria-Conjunta n.º 142020. |
| 4 | Ato da Presidência nº 6/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. |
| 5 | Trata-se de Habeas Corpus Coletivo com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em virtude da Pandemia causada pelo Coronavírus associada a situação precária do sistema prisional, a manutenção da prisão civil de devedores de alimentos irá agravar os riscos para a saúde pública ante o risco iminente de contágio dos presos e disseminação no sistema carcerário. | |
| 6 | Provimento nº 13/2020 | Dispõe sobre a normatização de atos procedimentais que devem ser praticados nos feitos criminais em tramitação nas unidades judiciárias da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Maranhão, durante o período do Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do avanço da doença infecciosa denominada internacionalmente de Covid-19, reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS. |
| 7 | Habeas Corpus Criminal nº. 0803415-07.2020.8.10.0000 | Trata-se de Habeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão com o objetivo de assegurar o direito à liberdade de ir e vir de pacientes que estão privados de sua liberdade e que correm risco de vida em razão da pandemia do COVID-19, bem como que os pacientes foram presos em flagrante, lhes sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. |
| 8 | Portaria Conjunta nº 18/2020 | Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e disciplinado na Portaria Conjunta nº 14, de 23 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. |
| 9 | Decisão Saída Temporária Dia das Mães | Trata do adiamento da saída temporária do "Dia das Mães". |
3. DOCUMENTOS UMF