1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
A UMF possui, dentre seus principais objetivos, o de articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)[1] em todo o Estado do Maranhão, sendo uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, operando como entidade auxiliar dos poderes Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.
De acordo com a lei nº. 9.551/2012, que criou a UMF, esta Coordenadoria tem por objetivo, em relação às APAC’s, de
XV – Articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.
2. PÚBLICO – ALVO
Comarcas do Estado do Maranhão com unidades prisionais.
3. OBJETIVO
Criar, instalar e monitorar as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.
4. METODOLOGIA
Monitoração de dados junto às APAC’s do Estado do Maranhão.
[1] Termo de Compromisso 002/2015 – CNJ
CLÁUSULA TERCEIRA
III – as vagas criadas a partir das obras de construção de novas unidades prisionais e de reforma e ampliação daquelas já existentes servirão, preferencialmente, para a transferência, para próximo dos seus domicílios, de presos que são oriundos do interior do Estado e estão cumprindo pena nos presídios da Capital ou em delegacias de polícia.
IV. celebrar convênio com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), a fim de possibilitar integralmente a fiscalização, a consolidação e a orientação da aplicação no Estado do Maranhão da metodologia adotada pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, ofertando todo apoio necessário;
V. continuar com a política de fomento do método APAC no Estado do Maranhão, por meio de convênios para manutenções dos centros de reintegração social de reeducandos, em estilo próprio, destinados {à custódia de reclusos em regimes fechado e semiaberto, ouvindo sempre o juízo, a promotoria da execução penal competente, a defensoria e a FBAC.
5. DOCUMENTOS
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 07 | Endereços e Contatos | Endereços e Contatos das APAC's |
| 06 | Portaria 20/2016 | Portaria Conjunta nº. 20/2016 que estabelece a transferência de presos para a APAC |
| 05 | Modelo de Estatuto | Modelo de Estatuto para a formação da APAC |
| 04 | Conceito | Conceitos sobre a APAC |
| 03 | Implantação e Desenvolvimento | Implantação e Desenvolvimento das APAC's |
| 02 | Cartilha | Cartilha da APAC |
| 01 | Fluxograma | Fluxograma da APAC |
6. GRUPO DE TRABALHO
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 06 | 4ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s | 4ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 23 de agosto de 2018 |
| 05 | 3ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s | 2ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 17 de agosto de 2018 |
| 04 | 2ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s | 2ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 02 de agosto de 2018 |
| 03 | 1ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s | 1ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 22 de fevereiro de 2018 |
| 02 | Relatórios de Atividades 2009-2010 | Relatório |
| 01 | Portaria nº. 207/2012-TJMA | Dispõe sobre a criação e nomeação do grupo de trabalho concernente às Associações de Proteção e Assistencia aos Condenados - APACs no âmbito da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário |