PROGRAMA FAZENDOJUSTIÇA – CNJ / PNUD / UNODC
1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
O programa Fazendo Justiça é desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para o enfrentamento do estado de crise do sistema penal.
Ele é também resultado do engajamento do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério de Justiça e Segurança Pública que acordou ações e realizou um aporte financeiro para o desenvolvimento de estratégias para promover a redução da superlotação e superpopulação Carcerária no Brasil, com enfoque 4 nas políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica de pessoas; o aprimoramento da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), por meio de aperfeiçoamento e interoperabilidade e disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); e, a promoção de documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, incluindo a execução do cadastramento da identificação biométrica.
Entre os principais diferenciais do programa, estão a preocupação com todo o ciclo penal, a consolidação de experiências anteriores exitosas do CNJ e o desenho de intervenções customizadas à realidade de cada estado, construídas em estreita colaboração com os atores locais para garantir a efetividade e sustentabilidade das soluções.
Além disso, o protagonismo do Judiciário é incentivado na mesma proporção da construção de redes envolvendo os demais atores da execução penal, como Executivo e sociedade civil.
O programa está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da federação. Para melhor assimilação das atividades pelos atores locais, o programa foi dividido em três fases de implantação, que terão início em março, junho e julho de 2019 e se prolongarão até o encerramento do programa, previsto para julho de 2021.
Na primeira fase, serão priorizados a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, a atenção às pessoas egressas, as iniciativas para inserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia, das polílicas de alternativas penais e da monitoração eletrônica.
A segunda fase ativará mutirões carcerários em processos informatizados, Centrais de Vagas para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas.
Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.
O programa Fazendo Justiça foi consolidado por meio de um acordo cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em novembro de 2018.
As atividades que objetivam fortalecer o Estado brasileiro para enfrentar o estado de crise no sistema prisional e socioeducativo têm estreita ligação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em particular o Objetivo 16, cujo tema é ‘Paz, Justiça e Instituições Eficazes’.
2. OBJETIVOS
Fortalecer uma política de Estado que se propõe a enfrentar o quadro de inconsistência estrutural vivido pelo sistema carcerário, cujo impacto limita o exercício da atividade jurisdicional.
3. DOCUMENTOS
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Plano Executivo Estadual | Plano Executivo do Programa Fazendo Justiça no Estado do Maranhão - Bienio 2020 - 2022 |
4. FAZENDO JUSTIÇA - CNJ / DEPEN / PNUD
O Fazendo Justiça desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
Confira o folder de apresentação de cada uma das ações:
4.1 PROPORCIONALIDADE PENAL
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Folder Alternativas Penais | A ação tem como objetivo a articulação dos atores centrais da política de alternativas penais nas três esferas de governo, de acordo com a Resolução CNJ nº 288/2019, para a implantação de serviços de acompanhamento às medidas diversas do encarceramento. As medidas serão orientadas para a restauração das relações e a promoção de cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. |
02 | Folder Audiência de Custódia | A ação objetiva fortalecer as audiências de custódia como mecanismo capaz de racionalizar a porta de entrada do sistema prisional nas 27 unidades federativas, conforme parâmetros nacionais e internacionais e à luz da Resolução CNJ nº 213/2015 e das recentes mudanças no Código de Processo Penal. A partir de parceria com o PNUD e com o UNODC, o CNJ fomenta a legalidade das prisões, a proporcionalidade nas respostas penais e a inclusão social, visando a redução da superpopulação e superlotação carcerária. |
03 | Folder Controle da Superlotação Carcerária | A ação tem como objetivo enfrentar o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras (ADPF 347) por meio da racionalização da ocupação das vagas prisionais. A iniciativa fomenta medidas inteligentes e proporcionais protagonizadas pelo Poder Judiciário, de acordo com parâmetros nacionais e internacionais, controlando a superlotação carcerária. |
04 | Folder Justiça Restaurativa | A ação tem como objetivo o fortalecimento das iniciativas de justiça restaurativa implementadas pelos tribunais parceiros do projeto, a partir das diretrizes do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça. |
4.2 SOCIOEDUCATIVO
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Folder Justiça Restaurativa | A ação tem como objetivo o fortalecimento das iniciativas de justiça restaurativa implementadas pelos tribunais parceiros do projeto, a partir das diretrizes do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça. |
02 | Folder Central de Vagas – Ocupação Taxativa de Vagas | A ação irá fortalecer e ampliar a Central de Vagas como serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de atendimento socioeducativo. O objetivo é qualificar a porta de entrada do meio fechado do sistema socioeducativo, além de operacionalizar a decisão do HC 143.988/ES que veda ocupação das unidades que ultrapasse 100% de sua capacidade. Trata-se de iniciativa gerida pelo Poder Executivo e que deve ser implementada de forma colaborativa com o Sistema de Justiça |
03 | Folder Aperfeiçoamento dos Sistemas de Informação do Socioeducativo | Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos de Conhecimento de Apuração de Atos Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas (novo CNACL) e Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) desenvolvidos e implementados |
04 | Folder Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa | O Programa acompanha adolescentes e jovens na transição da extinção da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (fase conclusiva) e em até um ano após o seu cumprimento. Por adesão voluntária, auxilia na construção de novos vínculos com a comunidade e políticas públicas. Como ator essencial do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Poder Judiciário apoia o Poder Executivo na implantação de ações que objetivam a inserção dos adolescentes e jovens nas políticas sociais do território para a promoção de seus direitos de cidadania, focando, principalmente, nas dimensões de escolarização e de educação profissional. Fomenta, ainda, o acesso a esporte, cultura e lazer |
05 | Folder Implementação, Qualificação e Difusão dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) | O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) dá cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigo 88, inciso V) e consiste no primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede, garantindo um atendimento célere, integrado e em respeito aos direitos dos adolescentes. O objetivo desta ação é estabelecer diretrizes nacionais para a implementação, qualificação e difusão dos NAIs, como também apresentar procedimentos gerais a serem observados pelos serviços auxiliares no âmbito da audiência de apresentação. |
06 | Folder Disseminação das Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo | A disseminação das audiências concentradas vem se apresentando como uma estratégia para garantia de maior agilidade na avaliação e acompanhamento das situações pessoais, processuais e procedimentais que envolvem as trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, incrementando o acompanhamento da medida pelos atores do Sistema de Justiça e assegurando a qualificação da progressão ou extinção da medida. Com essas ações pretende-se subsidiar o trabalho dos magistrados e demais profissionais para assegurar os princípios da brevidade, legalidade, garantia de direitos e cidadania. |
07 | Folder Fortalecimento e Acesso a Programas de Profissionalização e Aprendizagem no Socioeducativo | A proposta tem como objetivo incentivar e impulsionar, por meio da atuação dos Tribunais de Justiça, o fortalecimento da articulação interinstitucional para a ampliação da oferta de oportunidades de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas. |
08 | Folder Plano Nacional de Fomento à Leitura | Voltada à garantia do direito humano à cultura, ao livro e à leitura, a iniciativa se estrutura em três pilares: 1) organização de acervos, prevendo estratégias de atualização, diversificação e ampliação; 2) aprimoramento das práticas de fomento e qualificação da leitura; 3) universalização do acesso, com parâmetros de acessibilidade, em uma perspectiva de integração com as demais práticas sociais educativas existentes nos estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas. O Plano se estrutura a partir de pilares comuns para o sistema socioeducativo e prisional, reconhecendo as diferenciações e potencialiades de cada público-alvo |
4.3 CIDADANIA
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Folder Plano Nacional de Fomento à Leitura | Voltada à garantia do direito humano à cultura, ao livro e à leitura, a iniciativa se estrutura em três pilares: 1) organização de acervos, prevendo estratégias de atualização, diversificação e ampliação; 2) aprimoramento das práticas de fomento e qualificação da leitura; 3) universalização do acesso, com parâmetros de acessibilidade, em uma perspectiva de integração com as demais práticas sociais educativas existentes nos estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas. O Plano se estrutura a partir de pilares comuns para o sistema socioeducativo e prisional, reconhecendo as diferenciações e potencialiades de cada público-alvo |
02 | Folder Fortalecimento da Participação Social na Execução Penal | Esta ação se volta ao fortalecimento dos Conselhos da Comunidade na execução penal, compreendendo-os como importante mecanismo de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. As estratégias de fortalecimento passam pelo aprimoramento e difusão dos Conselhos da Comunidade, concentrando-se em três pilares: realização de panorama nacional, qualificação de conselheiras e conselheiros e estímulo à instituição de novos Conselhos. |
03 | Folder Fortalecimento e Qualificação dos Escritórios Sociais | Os Escritórios Sociais consolidam-se como estratégia central no âmbito do Poder Judiciário para o fomento a uma Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, conforme estabelecido na Resolução CNJ no 307/2019. Aproximadamente 25 equipamentos foram implementados em diversas unidades da federação, com articulações para novas inaugurações já em andamento, caminhando para consolidação de uma rede nacional. Nessa perspectiva, propõe-se o desenvolvimento de estratégias de disseminação, fortalecimento e qualificação do serviço. |
04 | Folder Plano Nacional de Fomento ao Esporte e ao Lazer no Sistema Prisional | Ação para qualificar as estruturas do Poder Judiciário com foco na promoção do esporte e do lazer de forma sistemática em unidades de privação de liberdade, por meio da atuação integrada entre magistrados e parceiros estratégicos afetos à temática. O Plano Nacional deve assegurar o desenvolvimento de diretrizes, ações e estratégias para promoção e qualificação de práticas desportivas e de lazer em unidades de privação de liberdade. |
05 | Folder Qualificação das Inspeções Judiciais e Enfrentamento à Tortura nos Ambientes de Privação de Liberdade | Ação para a qualificação das inspeções judiciais buscando aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade. A ação parte de normas e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos para o fortalecimento de estratégias para a prevenção e o enfrentamento à tortura, maus-tratos, tratamentos cruéis e degradantes. |
06 | Folder Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda | Liderada pelo CNJ, a proposta tem como objetivo a articulação dos atores centrais da política prisional em âmbito nacional para implantação de um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, com a mobilização de entidades representativas da iniciativa privada e da sociedade civil para executar ações de empregabilidade, qualificação profissional e cooperativismo social. |
07 | Folder Estratégia Judiciária para Fortalecimento da PNAISP | A dificuldade de acesso da população presa a políticas de saúde destoa não apenas da universalidade do Sistema Único de Saúde brasileiro, mas também da proposta ampla que vai além do tratamento de doenças e infecções para incluir bem-estar físico, mental e social. Esta ação busca assegurar esse direito constitucional a todas as pessoas em unidades prisionais, por meio do fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Propõe-se, ainda, a reestruturar a aplicação das medidas de segurança a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS, em harmonia com a Lei no 10.216/01. |
4.4 SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Folder Identificação e Documentação Civil | Pessoas em situação de privação de liberdade têm maior dificuldade de acesso às políticas públicas por ausência de emissão ou de regularização de seus documentos básicos. Para transformar essa realidade, o programa Fazendo Justiça adotou soluções tecnológicas para a identificação biométrica e a respectiva promoção da documentação civil, visando conferir identidade e identificação à pessoa natural enquanto direito fundamental ao pleno exercício da cidadania e à dignidade humana. |
02 | Folder Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) | O SEEU é uma ferramenta tecnológica do Poder Judiciário que integra e centraliza a gestão de processos de execução penal no país, conectando os atores de justiça criminal para maior agilidade na tramitação processual e na análise de incidentes e garantias processuais. Permite, ainda, o gerenciamento de dados nacionais em tempo real para facilitar a tomada de decisão com base em evidências, além de possibilitar a criação de novas ações estratégicas com foco na melhoria da execução penal, como os mutirões carcerários eletrônicos e os alertas pré-egressos. Atualmente o SEEU está em 29 tribunais estaduais, federais e militares e possui mais de 1,5 milhão de processos em tramitação, enquanto trabalha novas ações de implantação, melhorias de governança e sustentabilidade. |
4.5 GESTÃO E AÇÕES TRANSVERSAIS
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Folder Mutirão Carcerário Eletrônico | O CNJ, em articulação com Condege, Anadep, DPU, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos, assim como com o Poder Executivo nacional e dos estados, lidera um esforço concentrado na revisão dos processos de execução penal para sanar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. A ação atualiza o mutirão carcerário realizado pelo CNJ desde 2008, com método possível a partir da difusão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O mutirão passa a ser mais ágil e mais colaborativo, resultando em maior equilíbrio aos sistemas prisionais estaduais. O novo método também qualifica os procedimentos de soltura nas unidades prisionais. |
02 | Folder Diálogos Polícias e Judiciário | O projeto Diálogos Polícias e Judiciário, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, trabalha em uma aproximação entre profissionais da Segurança Pública e do Poder Judiciário por meio do mapeamento de pontos de atenção na relação de trabalho entre as instituições. O objetivo é propor incidências técnicas para ajustar fluxos, rotinas e procedimentos de trabalho visando a eficiência na prestação de serviços e garantia de direitos. A partir da realização de distintas estratégias de interlocução com profissionais de segurança de todo o país, foram selecionados temas prioritários para o desenvolvimento de cinco produtos técnicos. |
03 | Folder Equipes Psicossociais no Poder Judiciário: atuação em rede nas políticas penais e socioeducativas | As equipes técnicas dos Tribunais de Justiça do país, sobretudo as psicossociais, são fundamentais para a identificação de vulnerabilidades, riscos e possibilidades de proteção social presentes na trajetória de vida das pessoas marcadas pela privação de liberdade e suas famílias. Esta ação objetiva mapear práticas, pontos de atenção e caracterizar o perfil das equipes psicossociais, visando à disseminação de diretrizes nacionais no âmbito do Poder Judiciário e a qualificação do apoio técnico especializado à magistratura. |
04 | Folder Covid-19 | A chegada do novo coronavírus ao Brasil levou o CNJ a editar a Recomendação nº 62 para evitar contaminações em massa nos sistemas prisional e socioeducativo. O órgão vem, desde então, atuando em diversas frentes para apoiar tribunais, magistrados e outros atores a seguirem melhores práticas para conter o avanço da pandemia com foco nos indivíduos privados de liberdade e nos servidores. Com o prolongamento da pandemia, faz-se necessário que o Judiciário continue contribuindo para o monitoramento e controle da Covid-19 em ambos os sistemas, além de apoiar o fortalecimento de políticas de saúde. |
05 | Folder Sistemas Eletrônicos do DMF e as Populações em Situação de Vulnerabilidade | A iniciativa voltada a populações em situação de vulnerabilidade, com especial atenção a pessoas negras, com deficiência, idosas, migrantes, LGBTI e indígenas, tem como objetivo o aperfeiçoamento de campos cadastrais nos sistemas eletrônicos geridos pelo DMF/CNJ e seu correto preenchimento pelas instâncias cabíveis, conferindo mais visibilidade às particularidades desses grupos e produzindo dados que permitam a elaboração de diretrizes específicas, fomentando políticas judiciárias e ações que combatam desigualdades estruturais. Deve-se considerar, ainda, a acessibilidade aos sistemas para pessoas com deficiência (Lei no 13.146/2015; Decretos no 5.296/2004 e no 6.949/2009). |
06 | Folder Diversidade na Assistência e Enfrentamento à Intolerância Religiosa em Unidades de Privação de Liberdade | Além de salvaguardas previstas na Constituição Federal e na Lei Nº 12.288/2010, a proteção à liberdade religiosa é compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil - Pacto de São José, Convenção 169 da OIT, Declaração Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Internamente, marcos normativos reforçam a laicidade do Estado nos espaços de privação de liberdade, indicando a necessidade de se garantir a inviolabilidade do livre exercício de consciência e de crença, assim como a prestação de assistência religiosa nos sistemas prisional e socioeducativo. Esta iniciativa visa garantir o direito ao culto religioso, à liberdade de crença e à assistência religiosa no interior dos estabelecimentos de privação de liberdade, contemplando toda e qualquer matriz de religião |
07 | Folder Atenção às Vítimas e Restauratividade no Poder Judiciário | As diferentes violências - psicológica, física, sexual, moral, patrimonial, institucional e estrutural - deixam marcas nas pessoas e nas instituições envolvidas. Essa realidade demanda um olhar sistêmico e multidimensional sobre os conflitos e violências judicializados, sendo imprescindível, dentre outras ações, o cuidado e proteção às vítimas e suas famílias. Assim, o CNJ propõe o desenvolvimento de iniciativas, no âmbito do Poder Judiciário, para atenção à vítima de violência e demais formas de violações de direitos, assim como a suas famílias, com o objetivo de qualificar os fluxos de acolhimento e atendimento. Essas ações têm como premissas: restauratividade, acolhimento, atenção e proteção qualificados, além de trabalho interdisciplinar e em rede. |
08 | Folder Fortalecimento dos GMFs | Os GMFs, criados pelo CNJ por meio da Resolução nº 96/2009 e regulamentados pela Resolução nº 214/2015, integram a estrutura dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, tendo como escopo o monitoramento e a fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo locais. O projeto para o fortalecimento dos GMFs visa mapear as melhores estratégias de incidência, ofertar diretrizes qualificadas e instrumentalizar esses grupos para atuarem em consonância com as competências definidas pelas normativas do CNJ. O objetivo é que as ações se desenvolvam de forma cada vez mais parametrizada e pautada em boas práticas, possibilitando melhor alinhamento com o DMF/CNJ e a disseminação das suas atividades em todo o território nacional. |
09 | Folder Articulação Internacional e Proteção dos Direitos Humanos | A partir de sua vocação institucional para a proteção de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, o DMF/CNJ realiza articulações entre os três Poderes, entes federados e outros atores institucionais, inclusive em âmbito internacional. Esta ação busca assegurar os instrumentos necessários para a difusão de conhecimento especializado por meio da participação e realização de eventos internacionais. Atua, ainda, na tradução de normativas elaboradas pelo CNJ para outros idiomas e de orientações estrangeiras para a língua portuguesa – incluindo criação de repositório de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para o público brasileiro. Por fim, promove a realização de eventos de formação sobre temas relacionados à proteção internacional dos direitos humanos, em conjunto com parceiros internacionais. |
4.6 RESOLUÇÕES
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Resolução CNJ nº 280/2019 | (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019) – SEEU |
02 | Resolução CNJ nº 287/2019 | Pessoas Indígenas |
03 | Resolução CNJ nº 288/2019 | Alternativas Penais |
04 | Resolução CNJ nº 306/2019 | (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020) – Identificação e Biometria |
05 | Resolução CNJ nº 307/2019 | Pessoas egressas |
06 | Resolução CNJ nº 326/2020 | (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) – Socioeducativo |
07 | Resolução CNJ nº 329/2020 | Videoconferência, com exceção em audiência de custódia |
08 | Resolução CNJ nº 348/2020 | LGBTI |
09 | Resolução CNJ nº 367/2021 | Socioeducativo – Central de Vagas |
10 | Resolução CNJ nº 368/2021 | GMFs |
11 | Resolução CNJ nº 369/2021 | Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência |
12 | Resolução CNJ nº 391/2021 | Remição de pena por meio de práticas sociais educativas |
13 | Resolução CNJ nº 404/202 | Transferências e recambiamento |
14 | Resolução CNJ nº 405/2021 | Migrantes |
15 | Resolução CNJ nº 412/2021 | Monitoramento eletrônico de pessoas |
16 | Resolução CNJ nº 414/2021 | Exames periciais em casos de tortura |
4.7 RECOMENDAÇÕES
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | Recomendação CNJ nº 59/2019 | Preenchimento de sistemas |
02 | Recomendação CNJ nº 62/2020 | (Atualizada pela Recomendação CNJ nº 68/2020) – Covid-19 |
03 | Recomendação Conjunta nº 1/2020 | (CNJ/CNMP/MDS/MMFDH) – Covid-19 no Socioeducativo |
04 | Recomendação CNJ nº 81/2020 | Tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual |
05 | Recomendação CNJ nº 87/2021 | Socioeducativo – Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) |
06 | Recomendação CNJ nº 98/2021 | Socioeducativo – Audiências concentradas |
4.7 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
Nº | Nome do Documento | Descrição |
01 | ||
02 | ||
03 | Recomendação Conjunta nº 1/2020 | (CNJ/CNMP/MDS/MMFDH) – Covid-19 no Socioeducativo |
04 | ||
05 | ||
06 |