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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) passa a adotar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial e exclusiva para a tramitação de documentos e processos destinados à Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA) e a outros órgãos da administração pública estadual.

A medida atende aos Decretos Estaduais nº 38.345/2023 e nº 38.635/2024, que estabeleceram o SEI como canal obrigatório de comunicação. Desde 8 de outubro de 2025, esses órgãos não recebem mais processos, solicitações ou documentos por meios diferentes do sistema.

A adoção do SEI pelo TJMA foi autorizada pela Decisão GP nº 12160/2025, que também definiu orientações para as unidades administrativas e judiciais que mantêm interlocução com órgãos estaduais.

USO OBRIGATÓRIO DO SEI

O SEI passa a ser o canal oficial de protocolo eletrônico junto à administração pública estadual. Assim, todas as unidades que precisarem encaminhar documentos à CAEMA ou a outros órgãos estaduais deverão utilizar exclusivamente o sistema.

CADASTRO DE USUÁRIO/A EXTERNO

O cadastro deve ser realizado diretamente pelo interessado ou interessada no portal do SEI Maranhão. As instruções detalhadas estão disponíveis na “Cartilha para Usuários Externos”, também acessível no site oficial da plataforma.

Os documentos necessários para liberação do cadastro devem ser encaminhados para o e-mail: comitesetorialcaema@caema.ma.gov.br.

SUPORTE TÉCNICO

O suporte técnico do SEI é de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado. Para orientações, os contatos disponíveis são:

• Protocolo CAEMA: (98) 3218-9396 | protocolo@caema.ma.gov.br
• Comitê Setorial CAEMA: (98) 3218-9362 | comitesetorialcaema@caema.ma.gov.br

A Coordenadoria de Atendimento ao Usuário da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJMA não possui acesso operacional ao SEI estadual, atuando apenas na orientação institucional e no repasse da cartilha informativa.

Em comunicado oficial, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, desembargador Raimundo Moraes Bogéa, solicita que as unidades que mantêm comunicação com órgãos estaduais providenciem, com antecedência, o cadastro de usuário/usuária externo, a fim de garantir a continuidade das comunicações institucionais.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br

(98) 2055-2023