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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a versão eletrônica do Formulário Rogéria, um instrumento de denúncia e registro de violações contra a população LGBTQIA+. A ferramenta, que já era utilizada em formato impresso por órgãos como delegacias, Ministério Público e Defensoria Pública, agora pode ser preenchida de forma virtual, ampliando o acesso, a segurança e a agilidade no acolhimento das vítimas.

O formulário eletrônico está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e no Portal Jus.Br, permitindo o registro de situações de risco, discriminação, assédio moral ou sexual e outras formas de violência. O novo formato possibilita que profissionais gerem endereços eletrônicos (links) de acesso direto no momento do atendimento, garantindo um procedimento mais simples e sigiloso.

A iniciativa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 134/2024, firmado entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). As atualizações foram definidas pela Portaria nº 288/2025 e implementadas pelo CNJ por meio dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

COMPROMISSO COM A DIVERSIDADE E O RESPEITO

Criado em 2022, o Formulário Rogéria (formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+) tem o objetivo de identificar e sistematizar informações que subsidiem ações judiciais e políticas públicas de proteção à comunidade LGBTQIA+. Para a coordenadora do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), juíza Elaile Carvalho, a implementação virtual representa um avanço significativo na promoção de uma sociedade mais inclusiva e segura.

“Ao permitir o registro sigiloso e acessível de situações de assédio moral, sexual e discriminação, o formulário fortalece as políticas de integridade e diversidade, assegura acolhimento e proteção às vítimas, dá agilidade à apuração dos casos e fornece dados importantes para a formulação de ações preventivas. Trata-se de uma medida que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com os direitos humanos, a equidade e a transparência institucional”, destacou a juíza.

O avanço também reforça o marco estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, quando a homofobia e a transfobia foram criminalizadas e enquadradas como crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989), com pena de até cinco anos de prisão.

AÇÕES DO TJMA NO COMBATE À LGBTFOBIA

No Maranhão, o Poder Judiciário (PJMA), por meio do Comitê de Diversidade, mantém o programa “LGBTfobia não é opinião, é crime!”, criado em 2022 para combater o preconceito e promover a inclusão.

Entre as ações do programa estão campanhas de conscientização, instalação de placas contra a LGBTfobia em prédios públicos e privados, mutirões de cidadania trans, casamentos homoafetivos, cursos de capacitação gratuitos em parceria com o Senac e encaminhamento ao mercado de trabalho em empresas parceiras.

O programa também contribuiu para a regulamentação do Provimento CGJ nº 30/2022, que viabiliza a alteração de nome e gênero de pessoas trans nos cartórios do Maranhão. Em 2023, a iniciativa foi vencedora do Prêmio Innovare, concedido pelo CNJ, em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento dos direitos humanos e da diversidade.

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