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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Centro de Inteligência da Justiça Estadual (Cijema), publicou a Nota Técnica nº 1/2025, com orientações detalhadas sobre como aplicar o benefício da gratuidade da justiça nos processos judiciais. O documento recomenda a adoção de critérios individualizados para analisar os pedidos, com base no caso concreto. A medida pretende modular (ajustar) o benefício por meio de descontos e parcelamentos proporcionais à capacidade econômica de quem está pedindo.

A orientação é uma resposta ao crescimento expressivo dos pedidos e concessões de gratuidade no Estado. Nos últimos três anos, as varas judiciais e juizados receberam um total de 1.515.585 novas ações judiciais, das quais 1.154.461 tramitaram com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 

O dado revela que aproximadamente 76% das demandas protocoladas no período foram beneficiadas pela isenção de custas processuais, evidenciando a expressiva incidência do benefício no sistema judiciário estadual e a relevância do tema para o equilíbrio financeiro e estrutural da prestação jurisdicional.

A nota técnica destaca que, embora a gratuidade da justiça seja instrumento fundamental para o acesso ao Judiciário, sua concessão indiscriminada pode gerar risco moral, estimular a litigância abusiva (uso excessivo da Justiça) e comprometer o equilíbrio financeiro do sistema judiciário, considerando que as custas têm natureza tributária e são fundamentais para a manutenção dos serviços judiciais.

Entre os principais pontos abordados, o documento esclarece a distinção entre gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita, reforça a presunção relativa de hipossuficiência (entendimento inicial de que a parte não possui recursos suficientes). A nota recomenda parâmetros para que juízes(as) possam conceder o benefício de forma parcial, inclusive com pagamento parcelado, sempre com base em elementos objetivos constantes nos autos, como renda declarada, valor da causa e circunstâncias excepcionais.

A Nota Técnica também sugere alterações na legislação estadual de custas e a implementação de mecanismos automatizados no sistema processual eletrônico (PJe) para monitoramento do recolhimento das custas. Além disso, recomenda a capacitação de juízes(as) e servidores(as) sobre os temas abordados, por meio de ações da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam).

O documento foi aprovado pela Comissão Gestora de Precedentes do TJMA e assinado pelos membros do Cijema, sob a coordenação do desembargador Raimundo José Barros de Sousa.

• Acesse a Nota Técnica nº 1/2025.

VÍDEO

Para ampliar a compreensão sobre o tema, o TJMA publicou recentemente novo episódio da série “Diálogos com o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão”, com foco na discussão sobre a Modulação da Gratuidade da Justiça.  Assista, abaixo:

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