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Gestores, gestoras e fiscais de contratos do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Tribunal de Contas do Estado participam até esta quarta-feira (18/6) da capacitação sobre “Alterações Contratuais – Estudos Avançados”.

A iniciativa é promovida pela Diretoria Administrativa por meio da Coordenadoria de Gestão de Contratos em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, local onde acontece o evento, na Avenida Carlos Cunha, no Calhau.

A ação integra a Trilha de Aprendizagem de Gestores e Fiscais de Contratos, projeto desenvolvido pelo Poder Judiciário maranhense com o intuito de qualificar profissionais que atuam na elaboração contratual em diversas áreas da Justiça.

O curso, ministrado pelo procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Rafael Sérgio de Oliveira, visa capacitar os(as) participantes a atuarem de forma eficaz na gestão e fiscalização de contratos administrativos, a partir de uma abordagem detalhada sobre as modificações em contratos administrativos com base na Lei 14.133/2021. 

O conteúdo abrange desde os limites para alterações, prorrogações, reequilíbrios e reajustes até os cuidados necessários para garantir a correta execução contratual. 

APRIMORAMENTO

O coordenador da Trilha de Aprendizagem de Gestores e Fiscais de Contratos, o diretor administrativo do TJMA, Rodrigo Valente, ressaltou a importância da iniciativa para o aprimoramento dos servidores e das servidoras que atuam na execução e na elaboração de contratos.

“Essa é mais uma ação que reflete o compromisso do Judiciário maranhense com a alta administração e a promoção de competências necessárias para as contratações públicas. Estamos agora numa turma importante e muito esperada, sobre as alterações contratuais, onde o fiscal, durante o processo de execução de um contrato, ele se depara com situações de mudanças quantitativas, mudanças qualitativas, prazos, atas de registro de preço, renovações, ajustes, repactuações, que mudam de alguma forma o contrato”, pontuou.

A servidora Thaise Adriana Souza Luz, que atua na área administrativa da Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA, falou sobre a importância da capacitação para o aprimoramento de profissionais que trabalham com a área de contratos.

"Os ciclos de capacitação são de suma importância para gestores, gestoras e fiscais de contratos do Poder Judiciário do Maranhão, principalmente pelas mudanças significativas no processo de contratação pública através da Nova Lei de Licitações", observou.

PARCERIA 

Na oportunidade, Rodrigo Valente registrou agradecimentos ao TCE pela parceria firmada para a realização do curso nas instalações do Tribunal de Contas do Estado: “E hoje nós estamos aqui em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, que abriu as portas para que pudéssemos fazer esse importante treinamento em conjunto”, frisou.

O secretário-geral do TCE-MA, Marcelo Chaves, enfatizou a relevância  da iniciativa ao aproximar servidores e servidoras de ambos os órgãos em uma capacitação sobre 
Gestão Contratual. Disse, também, que o órgão está de portas abertas para firmar novas parcerias com o Tribunal de Justiça.

“Estamos aqui de portas abertas para trocarmos conhecimentos com o TJMA. Afinal, é fundamental vermos nossos servidores aprendendo e os servidores do Tribunal de Justiça também, sobretudo nesta temática tão relevante para todos nós”, disse.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Durante sua explanação, o palestrante Rafael Sérgio de Oliveira enalteceu a iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão ao promover a capacitação sobre Alterações Contratuais – Estudos Avançados: Abordagem de modificações em contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021. 

“O Tribunal de Justiça merece todos os parabéns pelo fato de se empenhar em promover uma capacitação sobre a temática de contratação pública. Por ser, hoje, muito ampla no âmbito da administração pública, ela é fundamental para o sucesso da gestão pública e, por isso, os servidores precisam se qualificar em todos esses temas, inclusive na alteração contratual”, frisou. 

Em sua apresentação, Rafael Sérgio de Oliveira destacou que, hoje, muitas demandas que são objeto de interesse direto do TJMA e do TCE passam por contratos assinados há anos, o que exige a necessidade de alteração contratual. 

“Os interesses das instituições se atualizam, se modificam conforme a realidade e, com isso, vem a necessidade de mudança nos contratos. E os contratos, firmados pela administração pública, têm limitação no que diz respeito à possibilidade de alteração, então por isso é um elemento fundamental na capacitação dos servidores públicos compreender bem o que é a possibilidade, quais são os limites de alteração contratual, isso tanto do ponto de vista do conteúdo como do ponto de vista formal", destacou.

CAPACITAÇÃO

Durante a programação, as servidoras e os servidores do TJMA e do TCE serão orientados em relação a diversas temáticas:

 1. Alterações Contratuais: Análise das possibilidades de alteração previstas pela Lei 14.133/2021, com foco nos limites quantitativos e qualitativos, o impacto dos aditivos e a manutenção da isonomia.
       
    2. Reequilíbrio Contratual: Enfoque nos casos de reequilíbrio econômico-financeiro, evidência dos impactos, e exemplos práticos de como proceder em casos de oscilações de tributos ou insumos.
       
    3. Reajustes Contratuais: Estudo das cláusulas obrigatórias para reajustes, índice de correção, e a possibilidade de acumulação com revisão do contrato.
       
    4. Limites e Formalização das Alterações: A análise de diferentes regimes de execução contratual, como empreitada por preço unitário ou global, e o procedimento formal de alteração contratual, incluindo a necessidade de pareceres jurídicos.
       
    5. Prática: Exercícios práticos para entender as ferramentas e técnicas que garantem a correta aplicação da lei, além de discussões sobre jurisprudência aplicável.

TRILHA DE CAPACITAÇÃO

A trilha de capacitação do TJMA prevê uma série de cursos para aprimorar o conhecimento dos servidores e das servidoras sobre os diferentes aspectos da nova legislação sobre a área. O programa envolve capacitações com os seguintes temas:  

    • Elaboração de Artefatos: Desenvolvimento de documentos como DFD, ETP, Termo de Referência e Mapa de Risco
    • Compra Direta – Contratação por Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação: Procedimentos para situações específicas previstas na legislação
    • Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos: Capacitação em monitoramento e gestão de contratos
    • Alterações Contratuais – Estudos Avançados: Abordagem de modificações em contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021
    • Processo de Aplicação de Sanções: Análise de penalidades aplicáveis a licitantes e contratados
    • Obras e Serviços de Engenharia: Especificidades relacionadas à contratação de serviços de engenharia

CURRÍCULO DO PALESTRANTE

O palestrante Rafael Sérgio de Oliveira é Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Mestre em Direito, Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública e Especialista em Direito Público. 

Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+, desenvolvendo pesquisa na área de Direito da Contratação Pública na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. 

É procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão no qual foi Chefe da Divisão de Licitação e Contrato da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008.

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