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O Tribunal de Justiça do Maranhão, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, o Tribunal Regional Federal (TRF – 1ª Região), a Prefeitura de Bacabal e órgãos parceiros oferecerão atividades e serviços gratuitos no município, distante 246 km de São Luís, por meio do programa Praça de Justiça e Cidadania, de 1º a 5 de dezembro, das 8h às 18h.

A quarta edição do programa de cidadania terá como principal local de atendimento o Campus da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), em Bacabal, e será voltado, prioritariamente, para comunidades quilombolas. Os serviços poderão ser estendidos à população em geral, conforme a capacidade de atendimento e a natureza da atividade.

A Praça de Justiça e Cidadania, ação associada ao Programa Casas de Justiça e Cidadania (Recomendação nº. 26/2009 do CNJ), aproxima o Judiciário da sociedade, por meio de uma rede de voluntariado que reúne diversos órgãos parceiros em um único local. Seu objetivo é facilitar o acesso comunitário a serviços essenciais de justiça, saúde, documentação, assistência social e capacitação, além de prevenir conflitos.

EIXOS E RECOMENDAÇÕES

O atendimento é organizado em oito eixos principais: 

1. Informações, Triagem e Avaliação
2. Saúde
3. Justiça Federal
4. Justiça do Trabalho/Justiça Estadual
5. Documentação
6. Fomento Rural, Regularização Fundiária e de Emprego
7. Assistência e Serviços Municipais e Sociais
8. Capacitação e Diálogo

A organização recomenda que as pessoas levem seus documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de residência atualizado e, se possível, documentos específicos relacionados ao serviço que procuram (certidão de nascimento dos filhos para salário-maternidade, laudos médicos para Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílio-doença, cartão do SUS, título de eleitor, carteira de trabalho, comprovantes de atividade rural, número do NIS/PIS e outros), para agilizar o atendimento.

JUSTIÇA ESTADUAL

O Eixo de Justiça do Trabalho/Justiça estadual tem o objetivo de promover a cultura da paz, a cidadania e a solução consensual de conflitos no âmbito da justiça estadual – aproximando o Judiciário da comunidade –, propiciar o acesso à Justiça trabalhista e oferecer orientação e assistência jurídicas gratuitas às pessoas hipossuficientes.

O TJMA desenvolverá atividades por meio de unidades da Comarca de Bacabal. O Juizado Especial Cível e Criminal prestará serviços de consulta processual, orientação jurídica e atermações (atos de formalização de ações judiciais), de 1º a 3 de dezembro, das 8h às 17h, em sala do Campus da UEMA.

Em outra sala da universidade, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Bacabal realizará audiências de conciliação e mediação pré-processual (antes de iniciar um processo) e processual (processos já em andamento) em diversas matérias de competência estadual (direito de família, direito de vizinhança, direito do consumidor, cobranças e outros). O atendimento será na quarta-feira (3/12), das 8h às 17h.

OUTROS ATENDIMENTOS

Desde a chegada, a população contará com postos estratégicos para acolhimento inicial, identificação das necessidades específicas de cada pessoa e registro de dados básicos para fins estatísticos.

Consultas médicas de clínica geral e pediatria; atendimento odontológico; eletrocardiograma; exames laboratoriais; oficinas de alimentação saudável; recreação infantil; palestras de saúde bucal; orientações e atendimentos de nutrição; testes rápidos (HIV, Sífilis, Hepatites Virais); atualização da Caderneta de Vacinação (oferta de diversas vacinas do calendário nacional); aferição de pressão arterial e testes de glicemia estão entre os serviços de saúde a serem oferecidos.

Ações contra o INSS (benefícios previdenciários e assistenciais); ações diversas contra a Caixa Econômica Federal e ações civis públicas envolvendo interesses das comunidades quilombolas, envolvendo MPF e INCRA e MPF e Equatorial; abertura e processamento de reclamação pré-processual; recebimento de representações, denúncias e orientações; assistência jurídica integral e gratuita; orientação e informação sobre benefícios previdenciários integram as ações no eixo de Justiça Federal.

O eixo de Documentação oferecerá serviços de emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito; registro tardio de nascimento e óbito; inclusão/retificação de nome; reconhecimento de firma; autenticação de cópias; procurações públicas simples; emissão da Carteira de Identidade Nacional – 1ª e 2ª vias, entre outros.

Serviços relacionados à Receita Federal, bancos, agricultura familiar, atualização cadastral e direitos das comunidades quilombolas, programas sociais federais e serviços socioassistenciais geridos ou referenciados pelo município; palestras informativas; oficinas interativas e diálogo aberto sobre temas relevantes para o desenvolvimento pessoal, comunitário e para a garantia de direitos também fazem parte das atividades que serão disponibilizadas ao público.

COMUNIDADES QUILOMBOLAS

A organização destaca que a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas surge em um momento de avanço do sistema de justiça quanto às suas responsabilidades, frente à diversidade étnico-racial da sociedade brasileira. Afirma que, ao reconhecer os direitos quilombolas como direitos fundamentais, a Resolução CNJ nº. 599/2024 consolida e amplia o conjunto já existente de leis e normas.

Reforça que a resolução tem como objetivo central garantir o acesso à justiça para comunidades quilombolas, por meio da adoção de medidas estruturantes, normativas e procedimentais. A norma reconhece a autoidentificação como critério legítimo de pertencimento quilombola e a territorialidade tradicional como base jurídica para proteção de posse e socioambiental, e estabelece como princípios direcionadores à autodeterminação, o diálogo intercultural, a prevenção do racismo institucional e a prioridade dos direitos humanos.

Veja todos os serviços disponíveis e a programação completa do evento.

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