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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, nesta semana, a Carta de Foz do Iguaçu, documento oficial elaborado ao final do I Congresso Nacional de Desembargadores, promovido pela Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), entre os dias 5 e 8 de junho de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu (PR).

O documento expressa as principais deliberações e manifestações dos/as magistrados/as presentes no encontro, com destaque para a valorização da carreira, o fortalecimento da magistratura de Segundo Grau e a defesa das prerrogativas dos/as desembargadores/as em todo o país.

Entre os temas abordados, a ANDES chama atenção para a necessidade de regulamentação do uso da inteligência artificial no Judiciário, alertando para os riscos de decisões automáticas baseadas em algoritmos inadequados. O texto reforça que a IA deve ser uma ferramenta de apoio, jamais substitutiva ao papel decisório dos magistrados e das magistradas.

Outro ponto central é a defesa da aprovação da PEC nº 10/2023, que propõe a criação de uma parcela mensal de valorização por tempo de magistratura (VTM), como forma de reconhecer a dedicação contínua dos/as magistrados/as e minimizar perdas na aposentadoria.

A carta também destaca a importância de revisões periódicas dos subsídios dos magistrados e das magistradas, conforme previsão constitucional; a necessidade de estudos criteriosos para eventual ampliação do número de desembargadores nos tribunais; e a urgência na formulação de um regime previdenciário exclusivo para a magistratura.

Outros tópicos de destaque incluem:

• Adoção de abordagens multidisciplinares na atuação judicial, incluindo temas como transformação digital, judicialização da saúde e segurança de dados;
• Criação de estratégias para combate à advocacia predatória, que compromete a integridade do processo e o respeito institucional;
• Revisão das políticas de comunicação institucional dos tribunais, com ênfase na defesa pública da magistratura diante de ataques infundados;
• Segurança dos magistrados e seus familiares, com recomendação de cursos de defesa pessoal e medidas institucionais protetivas.

A carta também propõe a formação de grupos de estudo para discutir os impactos da reforma tributária e desafios federativos, especialmente no tocante às súmulas vinculantes e mecanismos de decisões repetitivas que podem enfraquecer a autonomia dos tribunais locais.

Ao final, a ANDES comunica a aprovação unânime para a realização da segunda edição do Congresso Nacional de Desembargadores, prevista para março de 2026, no Rio de Janeiro (RJ), reforçando o compromisso com o fortalecimento da magistratura de Segundo Grau, a transparência e a independência judicial.

Confira a carta na íntegra

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