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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu início, no dia 11 de junho de 2025, à primeira rodada de reuniões das chamadas “câmaras temáticas”, grupos de trabalho que vão colaborar na construção do Plano Estadual Pena Justa. A iniciativa tem como principal objetivo enfrentar cenários de violações de direitos no sistema penal maranhense, considerado um “estado de coisas inconstitucional”.

As reuniões estão sendo realizadas em dois locais: na Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA) e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). A primeira rodada contou com a participação das câmaras de “Política de Justiça Racial e Enfrentamento ao Racismo” e de “Políticas de Alternativas Penais”.

Até o dia 23 de junho, as dez câmaras temáticas previstas no plano devem realizar seus encontros, cada uma responsável por discutir um eixo estratégico diferente. As câmaras devem propor soluçoes de enfrentamento aos principais problemas apontados no sistema prisional, como: a superlotação, a precariedade das condições de higiene, alimentação e infraestrutura, a falta de atendimento adequado em saúde, a má gestão processual das pessoas privadas de liberdade e relatos de tortura e maus-tratos. 

Cada grupo tem a missão de reunir informações técnicas e promover o diálogo com diferentes setores da sociedade, a fim de formular propostas concretas de melhoria para o sistema de justiça penal.

CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA

A construção do Plano Pena Justa também conta com participação popular. Uma consulta pública eletrônica está aberta até o dia 26 de junho de 2025, onde qualquer pessoa pode enviar sugestões. 

• Acesse a Pesquisa: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfj21hne_XLUzcIMMVQPUNRtHxiJ7Du3AaZ8VgzumdJI_jyDw/viewform

Além disso, será realizada uma audiência pública no dia 1º de julho, com o objetivo de ouvir diretamente representantes da sociedade civil e ampliar o debate sobre o futuro do sistema prisional no Maranhão.

O plano busca reunir propostas viáveis e eficazes para garantir que o sistema penal funcione dentro dos princípios constitucionais e dos direitos humanos, promovendo justiça de forma mais humana e igualitária.

PLANO PENA JUSTA

O Plano Nacional “Pena Justa” foi desenvolvido pelo CNJ e pelo Governo Federal, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa atende à determinação do STF que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões brasileiras, caracterizado por violações sistemáticas de direitos humanos.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o plano busca transformar o sistema prisional em uma estrutura mais justa, eficiente e comprometida com os direitos fundamentais. 
 

Agência TJMA de Notícias

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