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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a Edição 2025 do Prêmio Solo Seguro. Regulamentada pela Portaria n. 4/2025, a iniciativa reconhece projetos e boas práticas voltados à regularização fundiária no Brasil, desenvolvidos por órgãos públicos, sociedade civil e setor privado.

As inscrições devem ser feitas até 31 de maio, por meio do formulário “Prêmio Solo Seguro 2024–2025”. A cerimônia de premiação será realizada no dia 21 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília (DF).

O PRÊMIO 

Além de reconhecer as boas práticas que impulsionam e fortalecem a regularização fundiária urbana e rural no Brasil, a premiação é uma forma de disseminar essas ações positivas, principalmente com relação à segurança jurídica e à proteção ambiental. 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destaca a importância do Prêmio Solo Seguro.

“Em um país com dimensões continentais como o Brasil, entregar cada título de regularização, principalmente em regiões que tem pouco ou quase nenhum acesso a serviços públicos, é motivo de orgulho, sensação de dever realizado. O Prêmio Solo Seguro é uma forma de agradecer a essas pessoas e instituições que fazem a coisa acontecer, que inovam o processo de regularização a cada ano nos ajudando a efetivar o registro da terra para todos", afirmou.

EDIÇÃO 2025 

Para este ano, serão premiadas as práticas em três eixos temáticos: regularização fundiária urbana (eixo I); regularização fundiária rural (eixo II); e gestão informacional e governança fundiária responsável (eixo III). 

Cada eixo prevê a premiação em oito categorias: tribunal, magistratura/servidor do Poder Judiciário, demais órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade civil organizada, empresa e universidades. 

Podem concorrer propostas que tenham sido implementadas há, no mínimo, doze meses da data da publicação da Portaria n. 4/2025. Os participantes podem inscrever mais de uma proposta, desde que em formulários diferentes. No entanto, cada proposta só pode concorrer em uma única categoria. 

Na edição de 2025 do Prêmio, também serão recebidas as ações na categoria “Registradores de imóveis e Associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual”, incluída pela Portaria n. 18/2025.    

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação dissemina ações que aprimorem o combate às ocupações clandestinas e promovam a eficiência para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais com grande impacto social. Além disso, a iniciativa fomenta a articulação entre órgãos públicos, instituições privadas e a sociedade civil para a promoção da governança fundiária responsável.  

Para a classificação, serão considerados os critérios de impacto territorial e/ou social, eficiência e celeridade, avanço no georreferenciamento, inovação e criatividade, articulação institucional e replicabilidade.  

Os participantes e as participantes podem inscrever mais de uma proposta, desde que em formulários diferentes, mas cada proposta só pode concorrer em uma categoria. No total, devem ser entregues 27 premiações. A solenidade de entrega do Prêmio está agendada para o dia 21 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília.   

Acesse aqui a Página do Prêmio Solo Seguro, no Portal do CNJ. 

Com informações da Agência CNJ de Notícias

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